24/02/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 17:31

Recebidos os autos
21/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2024 12:21

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de WELBERTH DOS SANTOS CHAVES em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 11:08

Recebidos os autos
04/10/2024 11:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/10/2024 17:43

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0738421-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: WELBERTH DOS SANTOS CHAVES FISCAL DA LEI: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO WELBERTH DOS SANTOS CHAVES formulou pedido de restituição do celular de cor branca, marca Apple, modelo Iphone XR, com capinha roxa, o qual foi apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de CAMILA KELLY NÓBREGA DA COSTA REGO, supostamente sua companheira, alegando que o aparelho lhe pertence e não se insere no escopo da busca e apreensão autorizada.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 210585772). É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre assentar que o bem cuja restituição se pretende foi apreendido em face da suposta prática de crime previsto na Lei 11.343/06, sujeitando-se ao regime jurídico próprio da prática de crimes desta natureza.

Neste pano de fundo, o artigo 62 da Lei 11.343/06 dispõe que "os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica".

A propósito, acerca do procedimento de restituição das coisas apreendidas, assim dispõe os artigos 118 do Código de Processo Penal: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Ocorre que o bem em questão, pelo possível envolvimento com o crime de tráfico de drogas, não deve ser liberado antes do encerramento da instrução.

Nesse tocante, extrai-se dos autos principais que o telefone celular em questão foi apreendido no interior da residência de CAMILA KELLY NÓBREGA DA COSTA REGO, local alvo do mandado de busca e apreensão, cuja decisão autorizativa fez menção expressa aos celulares encontrados no local.

Anote-se, ainda, que o requerente sequer fez prova da propriedade do aparelho, sendo certo que o celular ainda interessa ao processo, em especial quando se constata que foram apreendidas porções de entorpecentes no mesmo local – de cumprimento do mandado – em que o aparelho celular se encontrava, sendo relevante destacar que os aparelhos celulares são instrumentos comumente utilizados no tráfico para realização das negociações de venda.

Nesse contexto, observando-se os autos principais, o Ministério Público ofertou denúncia em 12/08/2024, que foi recebida em 16/08/2024, oportunidade em que o pedido de quebra de sigilo referente aos dados do celular foi deferido de forma fundamentada, o que realça a inviabilidade de restituição do objeto, pelo menos por ora, visto que o bem interessa à persecução penal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Translade-se cópia desta decisão aos autos 0727587-44.2024.8.07.0001.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
27/09/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:50

Recebidos os autos
27/09/2024 08:50

Determinado o arquivamento
27/09/2024 08:50

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/09/2024 08:50

Indeferido o pedido de WELBERTH DOS SANTOS CHAVES - CPF: *45.***.*81-51 (REQUERENTE)
10/09/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/09/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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