22/04/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:18

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/02/2025.
17/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 15:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
07/02/2025 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 15:11

Recebidos os autos
12/11/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/11/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:34

Recebidos os autos
16/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/10/2024 16:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

RESOLUÇÃO CNJ 303/2019.

EC 113/2021.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA.

DÉBITO CONSOLIDADO.

ANATOCISMO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Deve ser rejeitada a arguição de inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, pois a sua edição não representa violação à separação de poderes, tampouco afronta ao princípio do planejamento. 2.

Não merece acolhida a arguição de inconstitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, em controle concentrado, na ADI 7047 (Lei 9868/99 28 parágrafo único; CPC/2015 927 I). 3.

Em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, a Taxa Selic incide, a partir de 09/12/2021, sobre o montante consolidado do débito, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, o que não configura anatocismo. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado.
24/09/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 13:41

Recebidos os autos
01/08/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/07/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:05

Recebidos os autos
23/07/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
11/06/2024 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:39

Recebidos os autos
17/05/2024 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 08:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/05/2024 23:05

Recebidos os autos
15/05/2024 23:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/05/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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