16/01/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 17:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:06

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:21

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 07:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 13:48

Recebidos os autos
12/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/11/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/11/2024 19:03

Transitado em Julgado em 22/10/2024
06/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 16:38

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 18:37

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0706651-02.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ROGERIO GUEDES ALVES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado em que se apura a prática do delito previsto no art. 42 da LCP.

O Ministério Público propôs transação penal (Id 2078243870), contudo o autor do fato e sua defesa requereram o parcelamento da pena pecuniária de R$ 300,00 em duas parcelas de R$ 150,00, a ser pago em 20/09/2024 e 20/10/2024.

O Ministério Público corroborou a proposta (Id 211364213).

Não obstante a proposta formulada, o prazo para o pagamento da 1ª parcela vence hoje (20/09/2024).

Desse modo, para que não haja nenhum prejuízo ao cumprimento da transação penal, determino que o pagamento seja realizado no prazo de 60 dias, contados da intimação da homologação deste acordo.

Os autos vieram conclusos para decisão.

Decido.

Acolho manifestação do Ministério Público.

O autor do fato entabulou acordo com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade proposta, conforme disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: A proposta do Ministério Publico é o pagamento do valor de 300,00 (trezentos) reais, que deverá ser paga em duas parcelas de R$ 150,00 até 60 dias da intimação da homologação pelo juízo competente em favor da Instituição: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL CADASTRAMENTO TEMPORÁRIO CNPJ/PIX: 92.***.***/0001-38 Quaisquer dúvidas entrar em contato com SEMA do Núcleo Bandeirante, telefones: 619254-7746 (whatsapp), 992250788 (whatsapp) ou 34866411.

O autor do fato preenche os requisitos necessários à concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Ao exposto, homologo a transação penal, recomendando ao autor do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

Deverá promover a doação nos termos propostos pelo Ministério Público, bem como deverá comprovar o seu cumprimento mediante documento do pagamento.

Além disso, o autor deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, eventual mudança de endereço residencial.

Os autos ficarão aguardando informações quanto ao integral cumprimento da transação penal em até 60 dias, contados a partir da data de intimação desta sentença.

Após, não tendo havido comprovação do cumprimento da transação penal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apreciação.

Apresentado comprovante do integral cumprimento da transação, venham os autos conclusos para fins de prolação de sentença de extinção.

Registre-se no INI por meio do SINIC, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
20/09/2024 14:28

Recebidos os autos
20/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:28

Homologada a Transação Penal
18/09/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
18/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:10

Apensado ao processo #Oculto#
29/07/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 21:35

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
01/07/2024 09:09

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 01/07/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
22/04/2024 07:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:33

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
15/02/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
15/02/2024 10:18

Juntada de Certidão
12/02/2024 21:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 12:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/01/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
17/12/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755551-64.2024.8.07.0016

Antonio Pedro dos Santos

Cartao Brb S/A

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0755551-64.2024.8.07.0016

Antonio Pedro dos Santos

Cartao Brb S/A

Advogado: Camila Araujo Pantaleao Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0714951-49.2024.8.07.0000

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Raimundo Batista do Nascimento Filho

Advogado: Joao Gilberto Montenegro Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0705258-81.2024.8.07.0019

Jefferson Marques dos Santos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Pamela Costa Sergio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0007254-47.2017.8.07.0005

Alice Barbosa Vieira

Generali Brasil Seguros S.A.

Advogado: Elizete Barbosa Viera

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2018 18:08

Exibir Processo