TJDFT - 0717778-76.2024.8.07.0018

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

CNPJ: 48.123.538/0001-10

LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA

CPF *43.***.*68-72

Advogados

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

EDUARDO SILVA LUZ

OAB: 15222/PI

CPF *51.***.*99-40

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 03:39

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA em 26/05/2025 23:59.

  • 18/05/2025 01:08

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.

  • 17/05/2025 01:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 03:06

    Publicado Decisão em 05/05/2025.

  • 01/05/2025 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 28/04/2025 14:53

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 14:53

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 28/04/2025 08:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 28/04/2025 08:15

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/04/2025 02:59

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 03:03

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA em 10/04/2025 23:59.

  • 29/03/2025 03:04

    Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 28/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 15:32

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 20/03/2025 02:35

    Publicado Decisão em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717778-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu informa que interpôs o Agravo de Instrumento n° 0709400-54.2025.8.07.0000 em face da decisão de ID 223084701, a qual estabeleceu os parâmetros para atualização do valor devido.

    Contudo, não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento antes manifestado, portanto, mantida a decisão agravada.

    Verifica-se que o Agravo de Instrumento n° 0709400-54.2025.8.07.0000 também tem como objeto a existência de prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 e extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação, razões essas que torna prejudicial ao andamento do processo, pois eventual provimento do recurso acarretaria na extinção desta execução.

    Em consulta aos autos da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, constata-se que, apensar de não ter sido conhecido, não houve o trânsito em julgado, portanto passivo de modificação.

    Ressalta-se, também, que se trata de entendimento não pacificado pelas instâncias superiores, como exemplo nos cumprimentos coletivos provenientes da ação coletiva n° 0032331-53.2016.8.07.0018, tendo a ação rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000 determinado a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo até julgamento de mérito e nos seus fundamentos alegado que: A Lei distrital 5.105/2013 é apenas uma das diversas leis editadas no final do ano de 2013, que concedeu aumentos escalonados a diversas categorias de servidores públicos do Distrito Federal.

    A implementação de toda essa legislação foi objeto de questionamento em diversos processos que tramitaram e tramitam perante este TJDFT e nos quais, a jurisprudência dominante deste Tribunal adota o entendimento pela impossibilidade de pagamento do reajuste, por falta de previsão orçamentária.

    Ainda sobre a questão, o STF editou o Tema 864 de repercussão geral segundo o qual a concessão de revisão salarial do servidor demanda a dotação específica na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito porque ausente na LOA a previsão expressa de acréscimo de despesa com pessoal para sustentar o impacto financeiro decorrente do reajuste remuneratório pleiteado.

    Diante do exposto, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0709400-54.2025.8.07.0000 ou comunicação do julgamento definitivo e do trânsito em julgado da rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

    BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Março de 2025.

    BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

  • 17/03/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 14:18

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 17/03/2025 05:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 17/03/2025 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2025 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 20:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 02:38

    Publicado Certidão em 07/03/2025.

  • 07/03/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0717778-76.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

    Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

    BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 11:46:30.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE

  • 28/02/2025 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 15:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 22/02/2025 02:36

    Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 21/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 02:48

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA em 17/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:41

    Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/02/2025 23:59.

  • 24/01/2025 02:52

    Publicado Decisão em 24/01/2025.

  • 23/01/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 21/01/2025 15:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 21/01/2025 10:54

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 10:54

    Outras decisões

  • 20/01/2025 07:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 18/01/2025 16:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2024 02:35

    Publicado Certidão em 17/12/2024.

  • 16/12/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 12/12/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 22:20

    Juntada de Petição de impugnação

  • 07/11/2024 02:33

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA em 06/11/2024 23:59.

  • 14/10/2024 02:34

    Publicado Decisão em 14/10/2024.

  • 11/10/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

  • 09/10/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 18:08

    Deferido o pedido de LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA - CPF: *43.***.*68-72 (EXEQUENTE).

  • 09/10/2024 09:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 08/10/2024 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 14:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/10/2024 02:21

    Publicado Decisão em 03/10/2024.

  • 02/10/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717778-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

    Defiro a preferência na tramitação processual, tendo em vista a autora ser maior de 60 anos.

    Registre-se.

    Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais.

    BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024.

    MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

  • 01/10/2024 15:45

    Desapensado do processo #Oculto#

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    Desapensado do processo #Oculto#

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    Desapensado do processo #Oculto#

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    Desapensado do processo #Oculto#

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    Desapensado do processo #Oculto#

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    Desapensado do processo #Oculto#

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    Desapensado do processo #Oculto#

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    Desapensado do processo #Oculto#

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    Desapensado do processo #Oculto#

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    Desapensado do processo #Oculto#

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    Desapensado do processo #Oculto#

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    Desapensado do processo #Oculto#

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  • 01/10/2024 14:37

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 30/09/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/09/2024 15:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 27/09/2024 13:20

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 27/09/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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