27/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ALBINO DO NASCIMENTO em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 01:20

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2025 02:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/05/2025 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:08

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ALBINO DO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 10:38

Recebidos os autos
29/04/2025 10:38

Recebida a emenda à inicial
22/04/2025 07:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/04/2025 16:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
22/03/2025 01:12

Juntada de Certidão
22/03/2025 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2025 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 01:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:32

Recebidos os autos
12/03/2025 09:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.
11/03/2025 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/02/2025 00:18

Recebidos os autos
27/02/2025 00:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.
26/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/02/2025 15:21

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 22:14

Recebidos os autos
06/12/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 22:14

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
07/10/2024 11:29

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 01/10/2024.
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712138-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: UNITE BRASIL APOIO EMPRESARIAL LTDA, FRANCISCA DE JESUS ALBINO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de UNITE BRASIL APOIO EMPRESARIAL LTDA e FRANCISCA DE JESUS ALBINO DO NASCIMENTO (ambas citadas), todos devidamente qualificados nos autos.

Consoante se observa nos autos, as partes requeridas possuem domicílios respectivamente em Águas Claras e Taguatinga, circunscrições judiciárias do Distrito Federal.

O regime jurídico aplicável à espécie é o da Lei 8.078/90, visto que o contrato versado nos autos decorre de uma relação consumerista e, neste caso, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à competência para processamento do feito.

O art. 6º, VIII, do referido diploma, prevê a adoção de medidas para facilitação da defesa do hipossuficiente e, sendo a matéria de ordem pública, é possível o reconhecimento da incompetência de ofício pelo juiz.

Inclusive, tal entendimento foi agora consolidado quando do julgamento do IRDR 17 do TJDFT, no qual ficou assentada a seguinte tese: “Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício.” No âmbito das demandas consumeristas, a caracterização da competência como absoluta ou relativa depende diretamente da posição processual ocupada pelo consumidor.

Isto é, quando o consumidor propõe a demanda, a competência do seu domicílio é relativa, nos moldes do Art. 101, inciso I, do CDC.

Ao passo que, quando o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, figura no polo passivo, a competência de seu domicílio é absoluta, que é o caso dos autos.

Sendo assim, a "faculdade" alegada pela parte autora somente se opera em favor do consumidor e não em favor dela, fornecedora.

Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e processamento do feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis de Taguatinga-DF, onde domiciliada a segunda requerida, já que ela é a pessoa física que figura no polo passivo, situação esta que deveria ter sido observada pela parte autora em conjunto com o normativo consumerista, à luz do art. 46, §4º do CPC.

Remetam-se os autos.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/09/2024 16:39

Recebidos os autos
26/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:39

Declarada incompetência
20/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:38

Recebidos os autos
11/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/09/2024 15:25

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ALBINO DO NASCIMENTO - CPF: *55.***.*07-72 (REQUERIDO) em 09/08/2024.
09/09/2024 15:24

Decorrido prazo de UNITE BRASIL APOIO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-03 (REQUERIDO) em 06/09/2024.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de UNITE BRASIL APOIO EMPRESARIAL LTDA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2024 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:15

Juntada de Certidão
19/07/2024 20:22

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 11:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
14/04/2024 03:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/04/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/04/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 07:24

Recebidos os autos
03/04/2024 07:24

Outras decisões
01/04/2024 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/03/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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