20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0704712-18.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (acordo).

Reclassifique-se, devendo a Secretaria verificar e conferir as características do processo para constar a classe processual e o assunto pertinente (9149).

Além de fazer as alterações nos polos da ação, a certificação do trânsito em julgado e os cadastros de prioridade, caso necessário.

Compulsando os autos, verifico que a parte devedora, no curso do processo, mudou de endereço sem qualquer comunicação a este Juízo.

Com efeito, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c art. 513, § 3º do CPC/2015 consideram-se intimadas as partes que mudarem de endereço, no curso do processo, sem prévia comunicação ao juízo.

Neste sentido, transcreve-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO.

ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO.

ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que realizado o ato citatório, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, não se podendo alegar, como subterfúgio, o transcurso de extenso lapso temporal para elidir a referida presunção. 2.

Ainda que realizada a citação na vigência do CPC/73, o código revogado apresentava, nos termos do art. 238, disposição correspondente ao art. 274 do novel estatuto processual civil, incumbindo às partes o dever processual de atualização dos dados cadastrais. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1064497, 07110250720178070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/11/2017, Publicado no PJe: 06/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, atualize-se o débito, considerando a sentença de ID 202577013.

Após, aguarde-se decurso do prazo de 15 dias, contado a partir da publicação deste ato no (DJE), para que a parte devedora cumpra, voluntariamente, a obrigação constante do título (sentença/acordo), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Havendo pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, intimando-a em seguida para levantá-lo e se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, retornem os autos à contadoria para a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Após, conclusos para análise dos demais pedidos formulados no ID 209853230.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
03/06/2022 14:04

Baixa Definitiva
03/06/2022 14:03

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:03

Transitado em Julgado em 02/06/2022
02/06/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA em 01/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 06:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2022 00:15

Publicado Ementa em 17/05/2022.
16/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 20:07

Conhecido o recurso de JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *14.***.*93-60 (RECORRENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRENTE) e não-provido
12/05/2022 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2022 12:10

Recebidos os autos
22/03/2022 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
21/03/2022 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:21

Juntada de Certidão
03/03/2022 10:56

Recebidos os autos
03/03/2022 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/02/2022 20:23

Recebidos os autos
24/02/2022 20:23

Recebidos os autos
24/02/2022 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2022 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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