21/10/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:31

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SILVANA REZENDE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SILVANA REZENDE em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

RESOLUÇÃO 140/2015.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA BRUTA.

PARÂMETRO. 1.

O pedido de justiça gratuita desacompanhado de provas que demonstrem efetiva necessidade é insuficiente para o deferimento do pleito. 2.

O entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de deferimento do benefício, a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 3.

A finalidade da gratuidade é promover o acesso à Justiça àqueles que de fato comprovam uma situação de miserabilidade, não podendo ser concedida indiscriminadamente, porque se trata de modalidade de isenção fiscal com amparo constitucional, não cabendo a quem não demonstrar claramente os requisitos para o seu gozo. 4.

A jurisprudência deste egrégio TJDFT considera possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a cinco salários-mínimos. 5.

As dívidas contraídas voluntariamente pelo particular não justificam a insuficiência apta a amparar a concessão da benesse. 6.

Recurso não provido.
16/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:38

Conhecido o recurso de SILVANA REZENDE - CPF: *41.***.*19-93 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 20:08

Recebidos os autos
18/07/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 06:21

Juntada de entregue (ecarta)
14/05/2024 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 12:35

Expedição de Mandado.
30/04/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:36

Recebidos os autos
25/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/04/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:54

Recebidos os autos
08/04/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/04/2024 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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