04/12/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 12:18

Transitado em Julgado em 03/10/2024
26/11/2024 19:31

Recebidos os autos
26/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/11/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:34

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722017-59.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: PAULO CUSTODIO CUNHA DA SILVEIRA REU: MARCELO DONATO FERREIRA, AILTON JOSE DA CUNHA DESPACHO Indefiro o pedido de ID retro, uma vez que o TC é um procedimento administrativo e, como se trata de crime de ação penal pública, cabe ao Ministério Público requisitar diligências junto à autoridade policial.

Dê-se ciência ao querelante.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/10/2024 15:42

Recebidos os autos
07/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO CUSTODIO CUNHA DA SILVEIRA em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722017-59.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: PAULO CUSTODIO CUNHA DA SILVEIRA REU: MARCELO DONATO FERREIRA, AILTON JOSE DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por AUTOR: PAULO CUSTODIO CUNHA DA SILVEIRA em face de REU: MARCELO DONATO FERREIRA, AILTON JOSE DA CUNHA, por meio da qual a parte querelante atribuiu à parte querelada a prática de conduta que, no entendimento exposto, se amoldaria às infrações penais descritas nos artigos 150 e 163, ambos do Código Penal, bem como artigo 49, da Lei nº 9605/98.

Com vistas, o Ministério Público entendeu que não há legitimidade do querelante, visto que os delitos demandam eventual ação penal pública e não há que se falar no transcurso do prazo previsto no art. 29 do CPP (ID 211747579). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o Ministério Público, uma vez que a peça inicial imputou aos querelados a prática das infrações penais previstas no artigo 49 da Lei nº 9605/1998, bem como no artigo 150, do Código Penal.

Destaca-se que eventual delito de dano pela poda das árvores está absorvido pelo crime do artigo 49, da Lei nº 9605/1998.

Com efeito, os delitos se procedem mediante ação penal pública e não houve conclusão do procedimento policial referente aos fatos.

Ante o exposto, constatada a ilegitimidade da parte, REJEITO a queixa-crime apresentada, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
21/09/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 14:22

Recebidos os autos
20/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:22

Rejeitada a queixa
20/09/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/09/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 15:07

Recebidos os autos
18/09/2024 14:26

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
18/09/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 14:25

Desentranhado o documento
18/09/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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