29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
15/08/2025 12:27

Conhecido o recurso de WENDEL SANTANA VIEIRA - CPF: *76.***.*92-20 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 12:55

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 18:33

Recebidos os autos
23/04/2025 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
23/04/2025 17:43

Recebidos os autos
23/04/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/04/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
01/04/2025 13:36

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/03/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 10/03/2025.
08/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:48

Conhecido o recurso de WENDEL SANTANA VIEIRA - CPF: *76.***.*92-20 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2025 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 12:18

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 17:07

Recebidos os autos
29/10/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
29/10/2024 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WENDEL SANTANA VIEIRA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0739904-77.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WENDEL SANTANA VIEIRA AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WENDEL SANTANA VIEIRA contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos do processo de repactuação de dívidas nº 0747429-44.2023.8.07.0001, reconheceu a ilegitimidade passiva da ré FUNCEF.

Em suas razões recursais, a parte agravante defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à FUNCEF.

Afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, mesmo em contratos de mútuo firmados com entidade de previdência privada, pode-se configurar uma relação de consumo, especialmente quando o objetivo é a proteção do consumidor, como no caso do superendividamento.

Aduz que a FUNCEF concedeu empréstimo ao agravante, conforme comprovado nos autos, o que caracteriza uma obrigação contratual, cuja discussão deve ser feita no âmbito da ação de repactuação de dívidas.

Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso para que seja mantida a FUNCEF no polo passivo até o julgamento definitivo deste recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada para manter a FUNCEF no polo passivo do processo originário.

Sem preparo, ante a gratuidade de justiça concedida pelo Juízo de primeiro grau. É o relatório.

DECIDO.

Segundo dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela. É importante observar que a concessão de tais medidas não é automática, sendo imprescindível a análise, no caso concreto, sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais citados no art. 995, parágrafo único do CPC, para o caso de efeito suspensivo (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso), ou dos descritos no art. 300 do CPC, para o caso de pedido de tutela de urgência antecipada (presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Em observação às premissas fixadas, em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

De acordo com o estatuto da Fundação dos Economiários Federais FUNCEF, a ré “é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, instituída pela Caixa Econômica Federal, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e com autonomia patrimonial, administrativa e financeira”.

Em se tratando de entidade fechada de previdência complementar, in casu, tem-se aplicação da Súmula 563 do c.

STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas".

Não há falar que a FUNCEF se equipara à instituição financeira quanto ao contrato celebrado nos autos.

Entrementes, ainda que o contrato aqui discutido se refira a mútuo, considerando-se que a FUNCEF não opera em regime de mercado e não se destina à persecução de finalidade lucrativa, não se insere no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º, § 3º, do CDC.

Logo, tendo em vista que a agravada é entidade fechada de previdência complementar, não há que se falar em relação consumerista.

Por consequência, não é possível considerar a dívida decorrente do contrato celebrado com FUNCEF como uma dívida de consumo para fins de uma ação de repactuação.

Cabe registrar que a Lei n. 14.181 /21, ao introduzir o regime de prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, regulou as balizas do instituto da repactuação de dívidas no processo civil, com destaque aos arts. 104-A e 104-B, os quais estabelecem que o procedimento com fulcro na norma em comento deve ser ajuizado contra todos os credores do consumidor, com o intuito de promover a conciliação, revisão, integração dos contratos e repactuação das dívidas de consumo.

Desta forma, a dívida decorrente do contrato celebrado com a FUNCEF não pode ser tratada como dívida de consumo para os fins de uma ação de renegociação prevista no CDC.

Nesse passo, a princípio, correta a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade da ré FUNCEF para compor o polo passivo da ação de repactuação de dívidas, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe.

Posto isso, conheço do agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se as informações.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
01/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/09/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Afirmo impedimento em face de parentesco com magistrada que atuou nos autos de origem, conforme se verifica do ID 186946287. À Secretaria para que se dê cumprimento às disposições regimentais pertinentes.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
27/09/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
27/09/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:55

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:54

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
23/09/2024 09:07

Recebidos os autos
23/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/09/2024 23:32

Juntada de Petição de comprovante
20/09/2024 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 23:21

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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