28/02/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:46

Recebidos os autos
27/02/2025 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
26/02/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 16:29

Transitado em Julgado em 12/02/2025
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:51

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro o feito extinto, sem resolução de mérito, ante a falta superveniente do interesse de agir.

Revogo a tutela de urgência deferida à parte autora.

Solicite-se a devolução de mandado independente de cumprimento, se houver.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sem honorários, porque não houve a formação da relação processual.

Transitada em julgado, recolhidas as custas, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
17/12/2024 17:55

Recebidos os autos
17/12/2024 17:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 14:19

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 18:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Número do processo: 0740140-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III REU: LEONARDO JAIME GOMES DE LIRA Nome: LEONARDO JAIME GOMES DE LIRA Endereço: Rua 5 Chácara 102, LT 22 A, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-080 VEÍCULO: MARCA/MODELO: FORD/FOCUS 2.0L FC, ANO: 2009/2009, CHASSI: 8AFFZZFFC9J260607, PLACA: JHM6972, COR: PRATA, RENAVAM: 159358108 Depositário fiel: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO INDEFIRO o segredo de justiça para o presente processo, em razão da ausência de justificativa legal e ausência de pedido.

ANOTE-SE.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em desfavor de LEONARDO JAIME GOMES DE LIRA, partes qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo automotor que lhe fora dado em garantia fiduciária pelo réu em contrato de financiamento bancário entabulado entre as partes.

Analisando a petição inicial, vejo provados nos autos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-lei n.º 911/69, por meio da notificação extrajudicial remetida ao endereço do devedor, restando, ainda, demonstrado o negócio jurídico fiduciário pelo instrumento contratual apresentado.

Por tal razão, concedo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo financiado descrito acima, bem como de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014), que será depositado com preposto/representante da parte autora, nesta Capital Federal, indicados nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais.

Por conseguinte, conforme alteração trazida pela Lei 13.043/2014, PROCEDO à imposição de restrição sobre o veículo objeto do feito para impedimento de sua transferência e circulação por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69), conforme anexo.

Cumprida a liminar, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, informando-a de que terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após a execução da liminar (prazo de direito material), para purgar a mora indicada pelo credor (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004), sendo esta considerada como a integralidade do débito (parcelas vencidas + vincendas), conforme julgamento do REsp. 1.418.593/MS pelo c.

STJ (recurso repetitivo) e apresentar resposta escrita, através de advogado devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

O valor dos honorários, para pronto pagamento, é de 10% sobre a purga da mora.

Autorizo o cumprimento da citação fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso XI.

Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, autorizo, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, conforme o art. 846, § 1º, do CPC/2015.

Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ .

Ressalto que, quando da efetivação da medida, o Sr.

Oficial de Justiça entregará cópia da presente decisão e do auto respectivo ao fiel depositário judicial, certificando o local onde o veículo será depositado.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil ao cumprimento da liminar.

Dou à presente decisão força de mandado.

Cumpra-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intimem-se.

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27/09/2024 09:30

Recebidos os autos
27/09/2024 09:30

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/09/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740140-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III REU: LEONARDO JAIME GOMES DE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não podem as partes sem qualquer critério escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses.

No presente caso, que decorre de relação de consumo, com base na cédula de crédito garantida por alienação fiduciária, conforme afirmado pelo autor na pág. 1 do ID n.º 211553137, verifica-se que a parte ré está domiciliada em Vicente Pires/DF (pág. 1, ID n.º 211553137).

Assim, a escolha deste Juízo para o autor propor a ação fere o princípio do juiz natural.

Isto porque, o autor está escolhendo o juízo, para decidir a demanda, de acordo com seus interesses, sem observar o local de domicílio do réu consumidor, cuja facilitação do exercício de sua defesa em juízo é assegurada pelo art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de modo que, neste caso, a competência territorial será absoluta, inclusive, para fins de declinação de ofício.

Em situações análogas, o e.

TJDFT decidiu que: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

MEDIDA IMPOSITIVA. 1.

Segundo o repertório jurisprudencial do STJ, "o entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor.

A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor." (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). 2.

Essa faculdade baseia-se no princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpido no art. 6º, VII, do CDC, e também no art. 51, XV, do mesmo dispositivo legal. 3.

Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.” (TJDFT.

Acórdão 1220641, 07215005120198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Se enquadrando os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor definidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista, deve-se reconhecer que a relação existente entre as partes é uma relação de consumo. 2.

Nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, é garantia básica da parte vulnerável, sendo esta garantia norma de ordem pública. 3.

Por ser matéria de ordem pública, compete ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito à facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, visando igualar o consumidor, parte vulnerável, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. 4.

Sendo o consumidor o réu, a competência para o processamento e julgamento da ação é absoluta do Juízo do seu domicílio, sendo possível o declínio de ofício pelo Magistrado absolutamente incompetente, como forma de facilitar o acesso à Justiça, bem como a defesa da parte vulnerável, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (TJDFT.

Acórdão 1183777, 07007425120198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 9/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Portanto, inviável o processamento do feito perante este Juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão, para, em consequência, determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, com comunicação à Distribuição.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
19/09/2024 17:21

Recebidos os autos
19/09/2024 17:21

Declarada incompetência
18/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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