28/11/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:12

Transitado em Julgado em 28/11/2024
27/11/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:15

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 20:59

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de JANETE NOGUEIRA PECANHA - CPF: *07.***.*94-65 (RECORRENTE)
25/10/2024 18:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
25/10/2024 18:04

Recebidos os autos
25/10/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
25/10/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de HELIODORO JOSE DINIS EBENEZER MARTINS TEIXEIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de IRACEMA SILVA SANTOS DINIS em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
17/10/2024 15:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SISBAJUD.

ALEGAÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0720458-16.2023.8.07.0003, que autorizou a penhora de ativos via SISBAJUD, sendo que, foi penhorada a importância de R$4.341,75.

A agravante requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar a penhora, e a devolução do valor bloqueado.

Foi indeferida a concessão de efeito suspensivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido, id 62439053.

III.

Esclareça-se que as Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

IV.

Necessário que se registre, por oportuno, que o processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais.

A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material da parte credora, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa.

Aliás, com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada.

V.

A exemplo do que ocorre com os vínculos empregatício (CLT) e estatutário (Lei 8.112/90), que facultam o comprometimento voluntário de até trinta por cento das verbas salariais percebidas para fins de contrair dívidas junto a instituições financeiras, de igual modo ao Magistrado é permitido deferir a penhora do aludido percentual do salário do devedor, desde que não comprometa o seu mínimo existencial.

VI.

Desse modo, não se justifica a não aplicação dessa conduta em relação ao pagamento de dívidas contraídas e não pagas, mormente quando não são encontrados outros bens que possam garantir a dívida.

Nesse contexto, o deferimento da penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas na contemporaneidade.

VII.

Outrossim, neste caso concreto, verifica-se que a magistrada a quo, ao indeferir o desbloqueio consignou que: “Apesar das alegações apresentadas, estas não foram efetivamente demonstradas, conforme solicitado por este juízo (ID. 204325760), uma vez que a parte executada, mesmo intimada para embasar a sua impugnação, não anexou aos autos documentos comprobatórios.

Inicialmente, não há provas de que a parte executada está desempregada, tendo em vista que não anexou aos autos a carteira de trabalho atualizada.

Além disso, a parte executada não anexou aos autos os extratos bancários completos de todas as contas em que ocorreram bloqueios, especialmente a vinculada ao ITAÚ UNIBANCO S.A., que restringiu a quantia total do débito (R$ 4.341,75).

Destaca-se, ainda, que o termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho indica a data de afastamento em 21/3/2024 (ID. 204160436), sem informações da conta bancária em que houve o depósito das verbas rescisórias”.

Portanto, levando em consideração o direito ao crédito, entendo que a penhora deve ser mantida, tal como decidido pelo Juízo de origem.

VIII.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

IX.

Sem honorários (Súmula 41 da TUNIFOR).

X.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
24/09/2024 12:53

Recebidos os autos
20/09/2024 15:06

Conhecido o recurso de JANETE NOGUEIRA PECANHA - CPF: *07.***.*94-65 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 20:19

Recebidos os autos
30/08/2024 12:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/08/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de IRACEMA SILVA SANTOS DINIS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HELIODORO JOSE DINIS EBENEZER MARTINS TEIXEIRA em 29/08/2024 23:59.
11/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:49

Recebidos os autos
05/08/2024 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 18:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/08/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:24

Recebidos os autos
02/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/08/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/08/2024 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 19:08

Recebidos os autos
01/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/08/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/08/2024 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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