27/02/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:03

Recebidos os autos
26/02/2025 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
25/02/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 15:16

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de NACAO EMPREENDEDORA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO LTDA em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:03

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 21:46

Recebidos os autos
29/01/2025 21:46

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 04:10

Decorrido prazo de CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:10

Decorrido prazo de NACAO EMPREENDEDORA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/01/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de NACAO EMPREENDEDORA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO LTDA em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 18/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 22:46

Recebidos os autos
12/11/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/10/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:07

Recebidos os autos
17/10/2024 16:07

Outras decisões
07/10/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739743-64.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO LTDA REU: NACAO EMPREENDEDORA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial deverá ser emendada, no seguinte ponto: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (ASSINATURA DIGITAL) A procuração apresentada no ID 211324031 não permite qualquer averiguação da autenticidade e validade da assinatura digital. É admitida a assinatura eletrônica, desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário.

Nesse sentido, a Lei 11.419/2007 exige, em seu art. 1º, §2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em autoridade certificadora credenciada: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica".

No caso em análise, não é possível verificar através de qual autoridade certificadora foi realizada a assinatura do representante da outorgante, e não foram fornecidos quaisquer meios para averiguar sua autenticidade, assim como a autenticidade da assinatura firmada no substabelecimento de pág. 2.

Diante disso, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual nos moldes acima.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
30/09/2024 15:53

Recebidos os autos
30/09/2024 15:53

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/09/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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