28/01/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:58

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MICHEL ARAUJO FORMIGA em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DE MORAIS em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
28/11/2024 16:52

Conhecido o recurso de DANIELLE SILVA DE MORAIS - CPF: *92.***.*71-91 (AGRAVANTE) e provido
28/11/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 11:26

Recebidos os autos
14/10/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DANIELLE SILVA DE MORAIS contra decisão que, dos Embargos à Execução nº 0706141-34.2024.8.07.0017, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à Agravante, nos seguintes termos: “Ademais, a parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça.

Os contracheques de ID 207143399 a ID 207143401, demonstram que o autor recebe salário bruto mensal em torno de R$7.900,00.

Ademais, a despeito da alegação do autor de que tem sua renda consumida por diversos empréstimos e gastos ordinários o que lhe impede de arcar com as custas processuais, esse não é o entendimento do Juízo.

Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação pátria não fixada nenhum parâmetro objetivo para concessão da gratuidade de justiça.

Então, para a Justiça do Trabalho fixou-se o seguinte parâmetro: Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê: Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Após o reajuste de 3,71% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o benefício previdenciário para quem recebe acima do salário mínimo, oficializado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 12/1/2024, o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social passou a ser de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Assim, o critério de hipossuficiência estabelecido pela Justiça Trabalhista, equivalente a 40% (quarenta por cento) do maior benefício previdenciário, equivale atualmente ao valor de R$3.114,40 (três mil e cent e quatorze reais e quarenta centavos).

Dessa forma, tendo em vista que a autora possui renda média de mais de cinco salários mínimos, inexiste a condição de hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça ao requerente.

De outro lado, é a hipótese de conceder à parte requerente o parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC.

Assim, defiro à parte autora o parcelamento das custas processuais em quatro parcelas.

O recolhimento da primeira parcela deverá ser realizado no prazo de quinze e as demais a cada trinta dias.

A emissão das guias para o pagamento parcelado das custas iniciais pode ser obtida pelo link, https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais.

Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial”.

A um primeiro e provisório exame e evitando que o processo possa ser extinto pelo não pagamento das custas, concedo a antecipação de tutela recursal e defiro em favor da Agravante, provisoriamente, os benefícios da gratuidade, e o faço diante da presunção 'ope legis' constante da regra insculpida no art. 99 §3º do CPC.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos, intimando-se o Agravado.

Comunique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
19/09/2024 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 15:19

Recebidos os autos
18/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2024 14:47

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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