07/06/2025 21:09

Baixa Definitiva
07/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JANETTE MARIA ALVES DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA.

PASEP.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária incumbe à parte autora. 2.

O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. 3.

Compete ao beneficiário do PASEP que alega danos materiais, em face de irregularidade de saques e da atualização do saldo da sua conta individual, demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Precedentes. 4.

A inexistência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP, enseja o necessário julgamento de improcedência dos pedidos da parte autora. 5.

Recurso conhecido e não provido.
13/05/2025 15:15

Conhecido o recurso de JANETTE MARIA ALVES DA SILVA - CPF: *39.***.*68-72 (APELANTE) e não-provido
13/05/2025 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
09/04/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 17:57

Recebidos os autos
20/03/2025 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/03/2025 14:45

Recebidos os autos
20/03/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/03/2025 14:06

Recebidos os autos
18/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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