23/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
19/07/2025 00:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOARES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 03:26

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 18:00

Recebidos os autos
12/06/2025 18:00

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
11/06/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:32

Publicado Edital em 26/05/2025.
24/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:05

Expedição de Edital.
13/05/2025 10:26

Recebidos os autos
13/05/2025 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
12/05/2025 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/05/2025 09:39

Transitado em Julgado em 15/10/2024
10/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOARES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOARES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701459-16.2022.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: ANTONIO MARCOS SOARES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de processo de conhecimento dotado de procedimento especial extravagante previsto no Decreto-lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei n. 10.931/2004 e Lei n. 13.043/2014), com vistas à busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente em garantia, descrito na petição inicial, com fundamento no inadimplemento do devedor-fiduciante, mesmo depois de este último ter sido notificado extrajudicialmente, estando, pois, em mora.

A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando-se o instrumento do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, o comprovante de registro do gravame no órgão de trânsito e o envio da comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor-fiduciante.

Em seguida, a petição inicial foi recebida por este Juízo, tendo sido deferida a medida liminarmente (ID: 146777950), que restou cumprida (ID: 192726327).

Todavia, regularmente citada pessoalmente (ID: 192726326), a parte ré não apresentou resposta, conforme foi certificado nos autos (ID: 198963061), quedando revel.

A decisão prolatada em ID: 194239106 promoveu a baixa da restrição RENAJUD lançada sobre o veículo objeto da demanda.

Assim, tornaram conclusos os autos.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

O caso dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, em virtude da ausência de contestação, nos termos do disposto no art. 355, inciso II, do CPC. À míngua de questões processuais a serem previamente enfrentadas, adentro logo ao mérito.

Cuidam os autos de ação de conhecimento, de procedimento contencioso especial previsto em legislação extravagante, e de cunho predominantemente constitutivo-negativo, em que a parte autora pretende, estando demonstrada a mora da parte ré, a busca e apreensão do veículo automotor, descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, consolidando-se em seu favor a propriedade e a posse plena e exclusivamente.

Fábio Ulhoa Coelho traz a seguinte lição doutrinal: “Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim.

A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subseqüente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. (...) Trata-se de contrato instrumental de mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem” (Manual de direito comercial. 10.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999. pp. 444-5).

No caso dos autos, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial decorre da revelia, porquanto versa a lide sobre direitos puramente patrimoniais.

Não obstante, coube à parte autora, como lhe impõe a norma inserta no art. 373, inciso I, do CPC/2015, o ônus de demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, do que se desincumbiu por completo, restando cabalmente comprovados a existência do negócio jurídico e a mora do devedor.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

REVELIA.

CONFIGURADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de análise quanto à quitação do débito, se, intimado a apresentar peça contestatória, o réu deixa transcorrer o prazo in albis.

Preliminar rejeitada. 2.

A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa em julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 3.

Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, “litteris”: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2.º, § 2.º, do mesmo diploma legal. 4.

Se, a par da revelia decretada, há prova suficiente da mora do réu, revela-se acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial declarando a rescisão contratual, bem como consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa. (TJDFT.

Acórdão n. 1064413, 07024820620178070003, Relator: SANDRA REVES, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 30.11.2017, publicado no DJe: 11.12.2017).

Por todos esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo.

Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, conforme com a regra do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva em favor da parte autora, relativamente ao veículo automotor descrito na petição inicial, ao tempo em que confirmo a medida concedida liminarmente.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (a ser atualizado a partir da data do ajuizamento), por aplicação do disposto no art. 85, § 2.º, do CPC/2015.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se, dispensada a intimação pessoal da parte ré revel.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
19/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:44

Recebidos os autos
19/09/2024 12:44

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOARES DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:26

Recebidos os autos
22/04/2024 21:26

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
22/04/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/04/2024 11:14

Recebidos os autos
19/04/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 05:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:21

Recebidos os autos
06/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/10/2023 16:09

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:51

Juntada de Certidão
08/09/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/09/2023 23:59.
15/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
14/08/2023 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 15:54

Expedição de Mandado.
27/07/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:05

Recebidos os autos
27/06/2023 00:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 00:05

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
22/06/2023 12:37

Juntada de Certidão
14/06/2023 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/06/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:41

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 13:28

Expedição de Mandado.
17/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
31/03/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:26

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 12:26

Desentranhado o documento
17/02/2023 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 17:45

Expedição de Mandado.
18/01/2023 17:00

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 17:59

Recebidos os autos
15/01/2023 17:59

Concedida a Medida Liminar
26/12/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/12/2022 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2022 16:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2022 17:11

Recebidos os autos
04/07/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/06/2022 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2022 16:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2022 17:46

Juntada de Certidão
11/03/2022 07:19

Expedição de Ofício.
08/03/2022 16:46

Recebidos os autos
08/03/2022 16:46

Suscitado Conflito de Competência
04/03/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/03/2022 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2022 23:51

Recebidos os autos
02/03/2022 23:51

Declarada incompetência
01/03/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712435-44.2024.8.07.0004

Nicolas Arthur Alves Abreu

Superauto Semi Novos Eireli - ME

Advogado: Anna Paula Oliveira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0739932-45.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Diogo Barboza Zelinschi Bueno

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0704411-31.2023.8.07.0014

Banco Safra S A

Maria Jose Gama da Silva

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0712380-93.2024.8.07.0004

Lucas Gabriel Sousa Silva Oliveira

Elizangela Lourenco Folha

Advogado: Lucas Gabriel Sousa Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0702332-53.2024.8.07.9000

Danyella Sanchez

Ronan Carlos Meira Ramirez

Advogado: Tatiane Andrade da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 11:57

Exibir Processo