19/12/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 17:37

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE GAMA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
30/10/2024 02:22

Publicado Edital em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:59

Expedição de Edital.
23/10/2024 13:58

Recebidos os autos
23/10/2024 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
18/10/2024 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 18:00

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE GAMA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE GAMA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704411-31.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: MARIA JOSE GAMA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de processo de conhecimento dotado de procedimento especial extravagante previsto no Decreto-lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei n. 10.931/2004 e Lei n. 13.043/2014), com vistas à busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente em garantia, descrito na petição inicial, com fundamento no inadimplemento do devedor-fiduciante, mesmo depois de este último ter sido notificado extrajudicialmente, estando, pois, em mora.

A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando-se o instrumento do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, o comprovante de registro do gravame no órgão de trânsito e o envio da comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor-fiduciante.

Em seguida, a petição inicial foi recebida por este Juízo, tendo sido deferida a medida liminarmente (ID: 160052259), que restou cumprida (ID: 164114447).

Todavia, regularmente citada pessoalmente (ID: 193903929; ID: 193904793), a parte ré não apresentou resposta, conforme foi certificado nos autos (ID: 211382574), quedando revel.

A decisão proferida em ID: 167660600 determinou a exclusão da restrição lançada via RENAJUD sobre o veículo objeto da demanda.

Assim, tornaram conclusos os autos.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

O caso dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, em virtude da ausência de contestação, nos termos do disposto no art. 355, inciso II, do CPC. À míngua de questões processuais a serem previamente enfrentadas, adentro logo ao mérito.

Cuidam os autos de ação de conhecimento, de procedimento contencioso especial previsto em legislação extravagante, e de cunho predominantemente constitutivo-negativo, em que a parte autora pretende, estando demonstrada a mora da parte ré, a busca e apreensão do veículo automotor, descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, consolidando-se em seu favor a propriedade e a posse plena e exclusivamente.

Fábio Ulhoa Coelho traz a seguinte lição doutrinal: “Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim.

A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subseqüente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. (...) Trata-se de contrato instrumental de mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem” (Manual de direito comercial. 10.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999. pp. 444-5).

No caso dos autos, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial decorre da revelia, porquanto versa a lide sobre direitos puramente patrimoniais.

Não obstante, coube à parte autora, como lhe impõe a norma inserta no art. 373, inciso I, do CPC/2015, o ônus de demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, do que se desincumbiu por completo, restando cabalmente comprovados a existência do negócio jurídico e a mora do devedor.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

REVELIA.

CONFIGURADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de análise quanto à quitação do débito, se, intimado a apresentar peça contestatória, o réu deixa transcorrer o prazo in albis.

Preliminar rejeitada. 2.

A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa em julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 3.

Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, “litteris”: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2.º, § 2.º, do mesmo diploma legal. 4.

Se, a par da revelia decretada, há prova suficiente da mora do réu, revela-se acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial declarando a rescisão contratual, bem como consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa. (TJDFT.

Acórdão n. 1064413, 07024820620178070003, Relator: SANDRA REVES, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 30.11.2017, publicado no DJe: 11.12.2017).

Por todos esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo.

Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, conforme com a regra do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva em favor da parte autora, relativamente ao veículo automotor descrito na petição inicial, ao tempo em que confirmo a medida concedida liminarmente.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (a ser atualizado a partir da data do ajuizamento), por aplicação do disposto no art. 85, § 2.º, do CPC/2015.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se, dispensada a intimação pessoal da parte ré revel.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
19/09/2024 14:03

Recebidos os autos
19/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:03

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/09/2024 17:08

Recebidos os autos
17/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:08

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR)
04/06/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/06/2024 13:45

Confirmada a citação eletrônica
14/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE GAMA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE GAMA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 04:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/04/2024 04:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 15:11

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 15:51

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:42

Recebidos os autos
13/03/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:42

Deferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR).
24/01/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 23/01/2024 23:59.
12/12/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:29

Juntada de Certidão
26/11/2023 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/11/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 16:43

Expedição de Mandado.
06/11/2023 14:28

Recebidos os autos
18/09/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/08/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 17:59

Expedição de Mandado.
07/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 20:22

Recebidos os autos
04/08/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 20:22

Recebida a emenda à inicial
04/08/2023 20:22

Deferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR).
04/08/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:54

Recebidos os autos
26/07/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/07/2023 15:43

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE GAMA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:35

Expedição de Mandado.
29/06/2023 15:28

Recebidos os autos
29/06/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:59

Expedição de Mandado.
05/06/2023 14:29

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:36

Recebidos os autos
30/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:36

Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 12:36

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR)
24/05/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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