10/12/2024 23:19

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 23:19

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:18

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 17:29

Recebidos os autos
04/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/12/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
04/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 21:21

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0772279-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ROBSON DA COSTA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que segue apurando crime previsto no artigo 4º, a, da Lei 1.521/51, em condutas imputadas a ROBSON DA COSTA OLIVEIRA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por seu advogado(a), manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID209952953, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 15:38

Recebidos os autos
25/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:38

Homologada a Transação Penal
23/09/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 14:14

Expedição de Mandado.
05/09/2024 23:44

Juntada de Certidão
04/09/2024 21:51

Recebidos os autos
04/09/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
04/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:04

Transitado em Julgado em 01/09/2024
01/09/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 21:12

Recebidos os autos
30/08/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 21:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
28/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:56

Recebidos os autos
19/08/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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