16/10/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:54

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0741700-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia, em tese, a prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e difamação (art. 139 do CP), em condutas supostamente perpetradas por WENDEL DE MACEDO VIEIRA e KÉLIA OLIVEIRA SILVA em desfavor de Em segredo de justiça.

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do processo, sob o argumento de que a vítima não ajuizou a correspondente queixa-crime no prazo legal, bem como, manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento do feito.

Desse modo, teria se operado a decadência em relação ao delito que se apura mediante ação de iniciativa privada e, em relação ao crime remanescente, faltaria condição indispensável de procedibilidade para a continuidade do presente feito.

Assim, à luz do princípio acusatório, em relação ao alegado delito de AMEAÇA (Art. 147 do CP), diante da ausência de condição de procedibilidade verificada no desinteresse da vítima, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

No que diz respeito ao suposto crime de DIFAMAÇÃO (Art. 139 do CP), tendo em vista a inércia da parte interessada, que deixou fluir o prazo decadencial sem ajuizamento da queixa-crime, tratando-se de crime que se apura mediante ação penal de iniciativa privada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao supostos autor do fato, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 15:47

Recebidos os autos
25/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:47

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/09/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
24/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:56

Recebidos os autos
23/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 21:11

Recebidos os autos
20/05/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
17/05/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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