11/02/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:47

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:04

Decorrido prazo de ANA KAROLINA PREDIGER ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715271-72.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KAROLINA PREDIGER ARAUJO REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte requerida merece prosperar, porque a requerente não ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda, senão vejamos: A autora busca indenização por danos morais alegando que um hotel negou sua reserva, feita através da plataforma do réu.

Contudo, a própria requerente informa/admite que a reserva estava em nome de seu pai e o pagamento foi feito por seu marido, que não integram a lide.

Logo, a postulante não ostenta pertinência subjetiva ativa (legitimidade) para vindicar a reparação pelos danos provocados, pois não participou da relação jurídica subjacente celebrada, e também porque não demonstrou ter se sub-rogado nos direitos dos credores originários (pai e marido).

Com essas razões, reconheço de ofício a ausência de uma das condições da ação (legitimidade), e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
17/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:00

Recebidos os autos
17/01/2025 15:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/11/2024 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/11/2024 10:48

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
13/11/2024 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 12:43

Juntada de Petição de impugnação
12/11/2024 02:16

Recebidos os autos
12/11/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
13/10/2024 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 12:20

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 16:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715271-72.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KAROLINA PREDIGER ARAUJO REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

D E S P A C H O Preambularmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

No mais, cite-se/intimem-se as partes, e aguarde-se a realização da audiência designada.

Cumpra-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
23/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:01

Recebidos os autos
23/09/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
20/09/2024 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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