19/12/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:24

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702928-81.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: SUELY VICENTE DOS SANTOS SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Observo que as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 202729021).

Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15.

Não há necessidade de suspender o feito até integral cumprimento do acordo noticiado, conforme preconiza o art. 922 do CPC, na medida em que, havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento e postular pelo prosseguimento do feito.

Honorários conforme acordo.

Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º).

Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal.

Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa, com a advertência ao devedor que se descumprir a transação o processo será imediatamente desarquivado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Paranoá/DF, 3 de outubro de 2024 14:37:11.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
03/10/2024 15:35

Recebidos os autos
03/10/2024 15:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/10/2024 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/07/2024 21:46

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:31

Decorrido prazo de SUELY VICENTE DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702928-81.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: SUELY VICENTE DOS SANTOS DECISÃO Ciente do acordo entabulado pelas partes Suspenda-se o processo até o dia 10.01.2025, nos termos do artigo 922 do CPC.

Transcorrido o prazo, fica desde já a parte exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de seu silêncio incorrer na extinção pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC.

Paranoá/DF, 4 de julho de 2024 21:51:16.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/07/2024 19:07

Recebidos os autos
05/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/06/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2024 11:17

Expedição de Ofício.
29/05/2024 11:30

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:22

Expedição de Termo.
29/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 19:58

Recebidos os autos
24/05/2024 19:58

Deferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
17/05/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 09:56

Recebidos os autos
03/05/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/04/2024 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 18:16

Recebidos os autos
04/11/2023 18:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/11/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/10/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:44

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702928-81.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: SUELY VICENTE DOS SANTOS DESPACHO Diante da informação contida no id. 173092553, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 28 de setembro de 2023 14:27:57.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
28/09/2023 15:35

Recebidos os autos
28/09/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 09:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702928-81.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: SUELY VICENTE DOS SANTOS DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 169511418.

Intime-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 24 de agosto de 2023 14:36:29.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
24/08/2023 22:18

Recebidos os autos
24/08/2023 22:18

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
23/08/2023 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/08/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702928-81.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: SUELY VICENTE DOS SANTOS DECISÃO Realizadas pesquisas RENAJUD, INFORJUD e SISBAJUD, sem êxito na localização de bens passíveis de constrição.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 10 de agosto de 2023 18:12:12.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/08/2023 20:36

Recebidos os autos
10/08/2023 20:36

Outras decisões
09/08/2023 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/08/2023 17:07

Recebidos os autos
08/08/2023 17:07

Outras decisões
07/08/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/08/2023 13:26

Recebidos os autos
06/08/2023 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/08/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702928-81.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: SUELY VICENTE DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que em 13/07/2023 decorreu o prazo para a parte ré apresentar resposta.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a trazer aos autos planilha atualizada dos débitos no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:27

Decorrido prazo de SUELY VICENTE DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 14:27

Recebidos os autos
30/05/2023 14:27

Deferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
29/05/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/05/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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