TJDFT - 0740433-93.2024.8.07.0001
1ª instância - 25ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2024 18:05
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 14ª Vara Federal Cível da SJDF
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02/10/2024 17:53
Recebidos os autos
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02/10/2024 17:53
Determinado o arquivamento
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02/10/2024 15:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
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02/10/2024 15:34
Juntada de Certidão
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30/09/2024 14:18
Juntada de Petição de petição
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27/09/2024 02:31
Publicado Certidão em 27/09/2024.
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27/09/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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26/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740433-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE GREGORY BARCELOS PINTO REU: MARIA NAZIDE DE FARIAS SILVA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES [SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO PB] CERTIDÃO Certifico que não houve interposição de recurso à decisão.
Certifico que foi apresentada comprovante de pagamento de custas pela parte autora(ID212111164) Fica o autor intimado a promover a redistribuição na referida comarca, devendo juntar comprovante nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 12:31:34.
CRISTIANE DE SOUZA BARRETO Servidor Geral -
25/09/2024 12:32
Juntada de Certidão
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25/09/2024 02:20
Publicado Decisão em 25/09/2024.
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24/09/2024 11:16
Juntada de Petição de certidão
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24/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
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24/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740433-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GEORGE GREGORY BARCELOS PINTO REU: MARIA NAZIDE DE FARIAS SILVA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por GEORGE GREGORY BARCELOS PINTO em desfavor de MARIA NAZIDE DE FARIAS SILVA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, partes qualificadas nos autos.
Decido.
De início, esclareça-se que todo Juiz é competente para fiscalizar sua própria competência, de modo que, até para se evitar futuros atos nulos, mister analisar a pertinência do Juízo para receber a petição inicial e processar a demanda em foco.
No caso em exame, compõe o litisconsórcio passivo autarquia pública integrante da Administração Pública Federal, instituída por Lei Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para as causas em que for demandado fora das exceções expressamente consignadas no ordenamento jurídico.
A título de cooperação, transcrevo excerto da Carta Magna e da Norma de Regência: "Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." - Constituição Federal de 1988; "Art. 79.
Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, pessoa jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes." - Lei nº 10.233/2001.
Confira-se ainda, a título exemplificativo, a orientação da Corte Suprema sobre o tema, reverberada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
DANO AMBIENTAL.
UNIÃO E AUTARQUIA FEDERAL [DNIT] QUE FIGURAM COMO RÉUS.
CONFLITO SUSCITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação.
Por isso, quando presente um dos entes relacionados no art. 109, I, da CF, a competência será da Justiça Federal.
Precedente: (CC 90722/BA, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 12/08/2008). [...]" (CC n. 63.245/MG, Rel.
Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, publicado no DJe de 3/8/2009) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÕES INDENIZATÓRIAS.
PRESENÇA DO DNIT NO PÓLO PASSIVO EM UMA DELAS.
JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETÊNCIA.
IMPRORROGABILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I.
I.
De acordo com a disposição constitucional inserta no art. 109, I, cabe à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações em que se configure interesse de ente federal, na condição de autor, réu, assistente ou opoente, não se lhe aplicando a conexão prevista no Código de Processo Civil se não atendida aquela condição.
Precedentes.
II.
Não se constatando risco de decisões conflitantes, indefere-se o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do processo que tramita perante a Justiça Federal.
III.
Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 101.633/RS, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Segunda Seção, publicado no DJe de 28/4/2009) Diante disso, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA absoluta ratione personae deste Juízo para processar e julgar a causa e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, com nossos cordiais cumprimentos.
Comunique-se à Distribuição e remetam-se os autos imediatamente, pois há pedido de tutela de urgência pendente de análise e não cabe a esta jurisdição aferir eventual interesse jurídico de Ente Federal.
Desde já fica registrado que se for excluído do polo passivo o DNIT, mesmo assim a competência seria das Varas de Fazenda Pública do DF ante a presença de autarquia distrital remanescente no polo passivo. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito -
20/09/2024 18:16
Recebidos os autos
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20/09/2024 18:16
Declarada incompetência
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20/09/2024 13:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
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20/09/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 10:58
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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