18/10/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 16:53

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712793-06.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA EXECUTADO: ANDERSON RODRIGUES PINHEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Verifica-se que o contrato não constitui título executivo extrajudicial, eis que não está assinado por duas testemunhas, consoante se pode observar do artigo 784, III do Código de Processo Civil.

Não há, portanto, título apto a aparelhar uma execução.

Inviável, desta forma, o prosseguimento da ação.

Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos dos arts. 330, II, 485, IV, e 786, do CPC, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/09/2024 20:49

Recebidos os autos
16/09/2024 20:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/09/2024 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
15/09/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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