23/06/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:48

Transitado em Julgado em 14/06/2025
23/06/2025 11:47

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/06/2025 08:42

Recebidos os autos
14/06/2025 08:42

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 08:40

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/11/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 05:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:13

Recebidos os autos
11/11/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/11/2024 16:13

Recebidos os autos
11/11/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/11/2024 16:13

Recurso especial admitido
11/11/2024 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2024 15:11

Recebidos os autos
11/11/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
10/11/2024 09:19

Juntada de Certidão
10/11/2024 09:18

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/11/2024 12:29

Recebidos os autos
07/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/11/2024 12:28

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PAO DO MERCADO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PAO DO MERCADO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DIRETA OU POR OMISSÃO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FRAUDE.

NECESSIDADE. 1.

Não sendo possível exigir o cumprimento da obrigação tributária pela pessoa jurídica, surge a possibilidade de imputar a responsabilidade aos sócios, diretores, gerentes ou representantes desta sociedade. 1.1.

A responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica depende de comprovação da prática de atos com excesso de poder ou mediante infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 134 e 135 do CTN). 2.

Não figurando o sócio como coobrigado tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelha o processo executivo, o redirecionamento da pretensão executória em seu desfavor, embora admissível, é condicionado à comprovação, pela Fazenda Pública, da existência de excesso ou abuso de poder na condução da pessoa jurídica. 2.1.

O redirecionamento da execução fiscal não pode ocorrer de maneira automática, uma vez que é necessário instaurar procedimento administrativo ou judicial adequado para atestar a existência inequívoca de liame entre eventuais condutas ilícitas imputadas aos sócios e o inadimplemento do tributo. 3.

Inexistindo evidências mínimas suficientes de que o sócio tenha participado – de forma direta ou por omissão – em atos capitulados nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, não merece reparo a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da lide, sendo imprescindível a instauração de procedimento próprio para apurar, com segurança, sua participação na ocorrência do débito exequendo. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
16/09/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
10/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:49

Recebidos os autos
02/08/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/08/2024 09:26

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 17:10

Recebidos os autos
18/07/2024 17:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/07/2024 18:00

Recebidos os autos
17/07/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/07/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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