17/02/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 09:54

Transitado em Julgado em 08/02/2025
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PREFER IMPERMEABILIZANTES LTDA. em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:37

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0738382-12.2024.8.07.0001 Embargos de Terceiro Embargante: Edmilson Quirino da Silva Embargada: Prefer Impermeabilizantes Ltda Sentença Trata-se de embargos de terceiro manejados por Edmilson Quirino da Silva contra Prefer Impermeabilizantes Ltda em face da constrição incidente sobre o veículo GM Astra Sedan Advantage 2010/2011 de placa JIG1977 nos autos da execução n.º 0714950-32.2022.8.07.0001 que fora ajuizada em 28/04/2022 pela ora embargada contra João Nazareno da Silva Melo (empresa e empresário), pelo valor de R$ 2.405,40 que seria decorrente do inadimplemento de duplicatas.

Em sua defesa a embargante afirma que adquiriu o veículo mediante instrumento público de procuração, tendo pago o preço em espécie ao proprietário, não tendo promovido a transferência administrativa perante o Detran em razão de dificuldades financeiras.

Defende ser possuidor de boa-fé.

Postula a desconstituição da constrição incidente sobre o bem.

Os embargos foram recebidos, tendo-lhes sido atribuídos efeitos suspensivos, determinando-se a suspensão das medidas constritivas incidentes do sobre o bem, mediante retirada da restrição de circulação que pendia sobre o mesmo e a aposição de restrição de transferência até o julgamento destes embargos (ID 212417525).

Impugnação aos embargos no ID 212558692, na qual a parte embargada não se opõe aos pedidos da parte autora, exceto quanto ao pleito de condenação em honorários advocatícios.

Na decisão de ID 212577375 se corrigiu o valor da causa para R$ 32.475,00, que corresponde ao valor do veículo pela Tabela Fipe, bem como se determinou a imediata retirada das restrições apostas sobre o bem. É o relatório.

Decido.

As partes são legítimas e há interesse de agir.

Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

Não vislumbro a necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil).

Vê-se no ID210429623 que nos autos da execução foi aposta restrição de circulação sobre o veículo em 18/05/2023.

Verifica-se no ID210429630 que em 11/02/2019 o executado João Nazareno da Silva Melo outorgara procuração pública em favor do embargante, conferindo-lhe amplos poderes sobre o veículo em questão (placa JIG1977), inclusive para alienar o bem e receber o produto da alienação, demonstrando características de procuração em causa própria.

Assim, vê-se que quando da alienação do veículo, não havia sequer sido ajuizada a execução.

Desta forma, e considerando a concordância da parte embargada, entendo que merece prosperar a pretensão autoral.

Em outro giro, no que tange aos ônus sucumbenciais, verifica-se que a embargante, ao adquirir o veículo, descumpriu sua obrigação legal de providenciar a transferência administrativa do mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a própria dicção legal: “No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro do Veículo é de trinta dias”.

Assim, pelo Princípio da Causalidade, entendo que os ônus da sucumbência deste feito devem recair sobre a parte autora, pois ao descumprir seu dever legal de providenciar a transferência administrativa do veículo, causou a constrição sobre o mesmo e a necessidade do ajuizamento deste feito, nos termos da Súmula n.º 303 do egrégio STJ, que dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Observe-se, ademais, que eventual irresignação da ora embargada nos autos da execução, não afasta o fato de ter a parte embargante causado a necessidade de ajuizamento deste feito, porquanto são os embargos de terceiro a via adequada para defesa da posse de bem atingido por constrição no bojo de processo movido entre pessoas alheias, tendo o terceiro dado causa à constrição indevida, que não ocorreria caso houvesse cumprido seu dever de providenciar a transferência do bem.

Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro para determinar a remoção da restrição aposta sobre o veículo GM Astra Sedan Advantage 2010/2011 de placa JIG1977 nos autos da execução n.º 0714950-32.2022.8.07.0001.

Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto.

Ficam os ônus sucumbenciais sob condição suspensiva da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade judiciária concedida à parte autora. À Secretaria: 1.

Considerando a concordância da parte autora, independentemente de trânsito em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença e lá liberem-se as constrições apostas via RenaJud sobre o veículo supra descrito. 2.

Publique-se.

Intimem-se. 3.

Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 4 Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente
16/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:52

Recebidos os autos
13/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:52

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 09:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PREFER IMPERMEABILIZANTES LTDA. em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738382-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: EDMILSON QUIRINO DA SILVA EMBARGADO: PREFER IMPERMEABILIZANTES LTDA.

DECISÃO Em atenção à petição de ID 212829099, esclareço que o benefício da justiça gratuita já se encontra anotado nos autos.

De igual forma, o valor da causa já foi retificado. À Secretaria: Aguarde-se a preclusão da decisão retro.

Após, tornem os autos conclusos para Sentença.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
03/10/2024 11:54

Recebidos os autos
03/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:54

Outras decisões
02/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738382-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: EDMILSON QUIRINO DA SILVA EMBARGADO: PREFER IMPERMEABILIZANTES LTDA.

DECISÃO A decisão de ID 212417525 deferiu o processamento dos presentes embargos de terceiro relativos à execução n.º 0714950-32.2022.8.07.0001, movida pela parte embargada contra JOAO NAZARENO DA SILVA MELO *59.***.*50-04 e JOAO NAZARENO DA SILVA MELO, quanto ao VEÍCULO GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, cor PRATA, PLACA JIG 1977, penhorado naqueles autos.

No ID 212558692 a parte embargada concordou com a liberação das medidas constritivas que recaíram sobre o automóvel.

Nota-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao valor do veículo.

Diante disso, nos termos do art. 292, §3º do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para o montante de R$ 32.475,00 (tabela FIPE em anexo).

De outra parte, em razão da concordância da parte ré, determino a imediata retirada das restrições impostas ao veículo de placa JIG 1977, via Renajud, a ser cumprida nos autos do feito executivo. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

Traslade-se cópia desta decisão para o feito executivo, a fim de que lá se cumpra a determinação supra de retirada de restrições. 3.

Feito, e preclusa esta, retornem os autos conclusos para sentença.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738382-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: EDMILSON QUIRINO DA SILVA EMBARGADO: PREFER IMPERMEABILIZANTES LTDA.

DECISÃO Recebo os presentes embargos de terceiro relativos à execução n.º 0714950-32.2022.8.07.0001, movida pela parte embargada contra JOAO NAZARENO DA SILVA MELO *59.***.*50-04 e JOAO NAZARENO DA SILVA MELO, quanto ao bem VEÍCULO GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, cor PRATA, PLACA JIG 1977, penhorado naqueles autos.

A parte embargante afirma que adquiriu o veículo mediante Instrumento Público de procuração em 11/02/2019 (ID 210429630), ou seja, em data anterior ao ajuizamento da ação de execução (28/04/2022).

O valor foi totalmente pago em espécie para o proprietário do veículo, no momento da elaboração da procuração, sendo que a transferência não foi realizada junto ao DETRAN/DF em razão de dificuldade financeira do embargante.

Afirma que recentemente tomou conhecimento da imposição de restrição de circulação sobre o automóvel, conforme se verifica do ID 212160478.

Ainda, aduz que a informação passada pela genitora do sr.

JOAO NAZARENO DA SILVA MELO de que o veículo penhorado foi apreendido e se encontra no pátio do DETRAN/DF é inverídica, conforme se observa pelos documentos acostados aos presentes autos, bem como pelo fato de que o Embargante se encontra na posse do veículo em questão, uma vez que a propriedade de bens móveis se transmite pela tradição.

Pela prova já produzida, nos termos do art. 678 do CPC e em sede de cognição sumária, entendo demonstrada a posse do veículo pela parte embargante, razão pela qual determino a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel em questão, devendo a execução prosseguir apenas sobre eventuais outros bens constritos.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado citado na pessoa de seu advogado a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 677, §3º e art. 679, ambos do CPC). À Secretaria: 1.

Nos autos da execução, noticie-se o ajuizamento destes embargos, bem como quanto à suspensão da execução no que tange ao bem descrito neste feito e retire-se a restrição de circulação aposta sobre o veículo objeto destes embargos, de placa JIG 1977, apondo-se, até o julgamento destes embargos, a restrição de transferência do mesmo. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, Quinta-feira, 26 de Setembro de 2024, às 07:37:56.

Documento Assinado Digitalmente
27/09/2024 19:33

Recebidos os autos
27/09/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:33

Outras decisões
27/09/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:39

Recebidos os autos
26/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:38

Recebida a emenda à inicial
25/09/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:52

Recebidos os autos
09/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:52

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 16:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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