16/10/2024 15:27

Baixa Definitiva
16/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:27

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR.

PRESCINDIBILIDADE.

PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Na falta de patrimônio, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até a localização de bens penhoráveis ou sua superveniente aquisição para que respondam à dívida (artigo 921, III, do CPC). 2.

Após um ano da suspensão do curso processual, a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, sem que exista qualquer imposição legal de intimação do exequente para promover o andamento do feito. 3.

A renovação das diligências sem potencial de modificar a realidade processual, como a penhora do bem, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente (REsp 1732716/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 4.

O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de honorários de advogado é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 25, inc.

II, da Lei nº 8.906/94, o que foi observado pelo juízo a quo. 5.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
16/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:51

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 15:42

Recebidos os autos
12/06/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/06/2024 10:55

Recebidos os autos
12/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/06/2024 14:56

Recebidos os autos
07/06/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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