18/11/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:52

Transitado em Julgado em 18/11/2024
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de GISELLI SATSUKI UCHIDA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 23:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:43

Juntada de comunicações
05/11/2024 14:29

Expedição de Ofício.
05/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:52

Recebidos os autos
04/11/2024 18:52

Negado seguimento a Recurso
01/11/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:43

Juntada de Informações prestadas
07/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GISELLI SATSUKI UCHIDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GISELLI SATSUKI UCHIDA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/09/2024.
27/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Plantão Judicial do Conselho da Magistratura Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa Número do processo: 0739917-76.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GISELLI SATSUKI UCHIDA AUTORIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Giselli Satsuki Uchida, tendo por autoridade coatora a douta Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF), Leila Cury, em face do cumprimento do mandado de prisão no dia 29 de agosto, proveniente de condenação definitiva à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo.

O impetrante descreve, em apertada síntese, que a guia de condenação da ora paciente foi juntada no movimento 100 do SEEU sem que se realizasse a audiência admonitória e intimasse a reeducanda sobre tal ato, deixando, inclusive, de conceder vistas ao Ministério Público, contrariando o disposto nos artigos 160 e 161 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).

Assinala, em seu amparo, que a prisão preventiva decretada foi desproporcional, passando ao largo das medidas cautelares existentes e inobservando o caráter excepcional da custódia, que se fia nos preceitos da necessidade e adequação.

Reforça a tese de que o regime aplicado à paciente foi o semiaberto, o que destoa de sua situação fática, pois se encontra presa em situação mais gravosa que a pena a ela imputada.

Tece considerações sobre o princípio da contemporaneidade alusivo ao exame dos fatos atuais para justificar a prisão preventiva, defendendo sua inadequação, tendo em vista ser originária de condenação a regime menos gravoso, gerando constrangimento ilegal.

Ao final, por entender ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pugna pelo deferimento da medida liminar e posterior concessão da ordem, com a expedição de alvará de soltura em favor de Giselli Satsuki Uchida. É o breve relatório.

Decido.

O caso ora em apreciação consiste em prisão por condenação transitada em julgado, e, por se tratar de restrição à liberdade, a urgência está constatada.

Ao apreciar o pedido, a MM.

Juíza de Direito Leila Cury, assim se pronunciou, no que interessa: (..) Embora a douta Defesa tenha juntado aos autos documentação no sentido de que a apenada possuiria filho e genitora idosa e doente, não há como deferir o pedido liminar porque se faz-necessária a realização de estudo familiar, pela Seção Psicossocial deste Juízo, a fim de averiguar as reais condições dos familiares que, em tese, dependeriam da pessoa condenada, bem como averiguar se não haveria outros familiares disponíveis para prestar auxílio e cuidados pessoais.

E na hipótese dos autos há de ser considerado que a Defesa pretende que a apenada cumpra a prisão domiciliar em outro Estado da Federação.

Pedidos de declinação da competência para processamento da execução e cumprimento da pena em outro Estado da Federação demanda prévia consulta ao Juízo de destino.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, pois não vislumbro caracterizados os requisitos inerentes ao provimento cautelar, quais seja, fumus boni iuris e periculum in mora.

Como se pode observar, em que pese os argumentos lançados pelo impetrante, a análise da situação fática envolvendo a paciente, no que pertine a ter uma filha pequena e uma mãe adoentada, demanda dilação probatória apropriada para que o Juízo da VEP obtenha os elementos próprios para definir os termos do cumprimento da pena, o que só pode ser feito mediante estudo psicossocial, como assinalado no r. decisum combatido.

Ademais, o fato de a paciente estar em outro Estado da Federação, tendo sido presa em Pirenópolis/GO e acautelada em Aparecida de Goiânia/GO, cumulado com a necessidade de se iniciar a execução da pena a ela imputada, tornou necessária a custódia para a realização das medidas pertinentes visando o recambiamento para o Distrito Federal, local de cumprimento da pena e onde serão realizadas todas as ações com vistas a concretizar o processo de reeducação da paciente, inclusive o estudo psicossocial.

Por essas razões, nesta análise rápida e provisória, típica da seara excepcional do plantão judicial, não verifico, de plano, nenhuma ilegalidade suficiente a revogar a decisão da Vara de Execuções Penais.

Com efeito, do exame dos autos não emerge flagrante ilegalidade da prisão nem teratologia da decisão impugnada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Feitas as devidas comunicações, encaminhem-se os autos ao eminente Desembargador Asiel Henrique de Sousa, Relator originário, no horário normal de expediente, observadas as cautelas de praxe e com as nossas homenagens.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2024 22:33:50.

Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa Plantonista
23/09/2024 18:58

Juntada de comunicações
23/09/2024 18:31

Expedição de Ofício.
23/09/2024 18:05

Recebidos os autos
23/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
23/09/2024 12:21

Recebidos os autos
23/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
23/09/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
21/09/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 22:36

Recebidos os autos
21/09/2024 22:36

Indeferido o pedido de GISELLI SATSUKI UCHIDA - CPF: *14.***.*25-02 (PACIENTE), GISELLI SATSUKI UCHIDA - CPF: *14.***.*25-02 (PACIENTE), GISELLI SATSUKI UCHIDA - CPF: *14.***.*25-02 (PACIENTE)
21/09/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
21/09/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/09/2024 16:14

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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