17/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Câmara de Uniformização 11ª Sessão Ordinária Virtual - CAUN (período de 16/09 até 23/09) Ata da 11ª Sessão Ordinária Virtual - CAUN (período de 16/09 até 23/09), realizada no dia 16 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência em exercício do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, VERA ANDRIGHI, ARNOLDO CAMANHO, TEÓFILO CAETANO, JOAO EGMONT, FÁTIMA RAFAEL, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, LEONARDO BESSA, DIVA LUCY, ROBERTO FREITAS, ANA CANTARINO, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA, HECTOR VALVERDE SANTANNA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SÉRGIO XAVIER e CARMEN BITTENCOURT. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça EDUARDO JOSE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.

JULGADOS 0712849-54.2024.8.07.00000718180-17.2024.8.07.00000718609-81.2024.8.07.00000718784-75.2024.8.07.00000723082-13.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 23 de Setembro de 2024 às 17:31:14 Eu, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES, Diretor de Secretaria da CAUN, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES Diretor de Secretaria
30/10/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:15

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAMON NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CAUSA-PILOTO JULGADA.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15.

INCIDENTE INADMITIDO. 1.

Nos termos do artigo 976 do CPC/15 “É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” 2.

Da exegese do art. 978, parágrafo único, do CPC/15, depreende-se a existência de um requisito implícito de admissibilidade do IRDR, qual seja, a existência de uma causa-piloto em curso no Tribunal, consoante entendimento firmado no Enunciado nº 344 do VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC: “A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal”. 3.

Constatado, no caso concreto, que a causa-piloto da qual se originou o presente IRDR já foi objeto de julgamento, com trânsito em julgado, mostra-se inviável o processamento do Incidente. 4.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.
23/09/2024 17:39

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:08

Juntada de intimação de pauta
05/09/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 14:53

Recebidos os autos
10/06/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/06/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 29/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:06

Recebidos os autos
24/05/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:51

Recebidos os autos
13/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
09/05/2024 18:59

Recebidos os autos
09/05/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmara de Uniformização
08/05/2024 08:47

Recebidos os autos
08/05/2024 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao NUGEP
07/05/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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