05/04/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 10:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:46

Transitado em Julgado em 21/02/2025
27/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 19:51

Recebidos os autos
24/03/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:51

Outras decisões
10/03/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/03/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 20:44

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 19:37

Recebidos os autos
21/02/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
19/02/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/02/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de LOTUS DF SERVICOS E LOGISTICA LTDA em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
20/01/2025 16:59

Recebidos os autos
20/01/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:25

Recebidos os autos
28/10/2024 16:25

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de LOTUS DF SERVICOS E LOGISTICA LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de LOTUS DF SERVICOS E LOGISTICA LTDA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/09/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0739951-48.2024.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LOTUS DF SERVICOS E LOGISTICA LTDA Polo passivo: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei.

Na hipótese dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 61.158,78 (sessenta e um mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), que guarda, aparentemente, relação de compatibilidade com o proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência dos pedidos formulados na ação.

Da mesma forma, a questão tratada nesta ação não se insere em qualquer daquelas situações que, previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

Por fim, não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Remetam-se imediatamente os autos ao Juízo competente, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 09:48:13.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
23/09/2024 16:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/09/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 09:48

Recebidos os autos
23/09/2024 09:48

Declarada incompetência
23/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739951-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOTUS DF SERVICOS E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assim preceitua: Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I – os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; II – as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada; Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a redistribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
19/09/2024 17:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/09/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/09/2024 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/09/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 20:41

Recebidos os autos
18/09/2024 20:41

Declarada incompetência
18/09/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/09/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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