TJDFT - 0712182-56.2024.8.07.0004

Número do processo: 0712182-56.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELEM ARAUJO SILVA REU: FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por HELEM ARAÚJO SILVA em desfavor de FACULDADE JK, ao argumento de que cursou graduação de Enfermagem no ano de 2018 e muito embora tenha terminado seu curso em 2022, até a presente data não teve seu diploma emitido. É o breve Relatório.

Decido.

Por se tratar de matéria de ordem pública e por economia processual, passo a analisar a competência deste Juízo.

Ao que se depreende dos autos, pretende a autora que a faculdade ré seja compelida a emitir seu diploma de conclusão de ensino superior.

Ocorre, no entanto, que o STF firmou entendimento no sentido de que é competência da Justiça Federal a determinação para emissão do referido diploma, posto ser da União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação, conforme julgado que ora colaciono: AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.456 RIO GRANDE DO SUL .

RELATOR : MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI .

I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996).

Precedentes.

II – No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito – mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação – e a competência da justiça federal para o seu julgamento.

Precedentes.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Brasília, 2 de setembro de 2014.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Nesse mesmo sentido, em situação idêntica à presente e pacificando o tema, a Terceira Turma Recursal do TJDFT, assim se posicionou: CIVIL.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I.

Conforme entendimento consolidado do STF, do STJ e do TJDFT, a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações em que seja pleiteada a expedição de diploma de curso superior por instituições de ensino particulares, porquanto resta configurado interesse da União.

Precedentes: STF, ARE 754849 AgR/PR, Segunda Turma, DJE 27.05.2015; STF, RE 687361 AgR/RS, Primeira Turma, DJE 11.06.2015; STJ, REsp 1344771/PR, Primeira Seção, DJE 02.08.2013 (recurso repetitivo - tema 584); TJDFT, Acórdão nº 973675, 3ª Turma Civel, DJE 17.10.2016; TJDFT, Acórdão nº 1002468, 1ª Turma Recursal, DJE 17.03.2017; TJDFT, Acórdão nº 1001879, 2ª Turma Recursal, DJE 14.03.2017.

II.

Situação diversa (competência da Justiça Comum) somente ocorreria se a demanda versasse exclusivamente sobre a responsabilidade civil da instituição de ensino, o que não se verifica no caso concreto (autor/recorrente pleiteia, além da indenização por danos materiais e a reparação por morais, que a recorrida seja compelida a expedir diploma de graduação).

III.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais (10% do valor da causa), os quais ficam com a exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ora deferidos (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 e CPC, art. 98, §§2º e 3º). (Acórdão n.1071127, 07192661920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento do presente feito e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, incisos II e III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art.55 da Lei 9.099/95) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se a parte demandante, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)