12/02/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:54

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVIA ARMELIN MACARIMI em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:07

Recebidos os autos
16/12/2024 17:33

Prejudicado o recurso
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:58

Recebidos os autos
25/11/2024 12:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/11/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/11/2024 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:00

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
21/10/2024 11:23

Juntada de Petição de agravo interno
01/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0702340-30.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SILVIA ARMELIN MACARIMI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Distrito Federal, com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo juízo do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública, que deferiu a tutela antecipada requerida pela Agravada para suspensão do protesto de dívida ativa.

Alega que a inscrição da autora em dívida ativa foi regular em razão de débitos de 2000 e 2001, que as Certidões de Dívida Ativa – CDAs possuem presunção de liquidez e certeza e que o decurso do tempo não é capaz de desconstituí-las especialmente por serem tributos lançados de ofício.

Argumenta que não há perigo de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que a agravada levou quase seis meses para ajuizar a ação após o protesto da dívida, o que demonstra claramente a ausência de urgência ou risco iminente. É o relato.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

No caso, ausentes os requisitos da tutela pleiteada.

A agravada ajuizou ação anulatória de débito fiscal, com o objetivo de anular cobranças de ISS referentes aos exercícios de 2000 e 2001, argumentando que encerrou as atividades profissionais no Distrito Federal em 1996 e, portanto, as cobranças seriam indevidas.

Argumentou ainda que o crédito tributário estaria prescrito.

O juízo de origem concedeu tutela antecipada para suspender o protesto da dívida ativa inscrita sob os números *01.***.*62-62 e *01.***.*09-14, com valores atualizados em R$ 9.075,13 e R$ 8.679,78, respectivamente: A probabilidade do direito da parte autora se extrai da comprovação de baixa do registro da clínica que a autora manteve no Distrito Federal até o ano de 1996, consubstanciada no documento de id. 210558052.

Além disso, trata-se de dívida tributária constituída nos anos de 2000 e 2001, de modo que já se passaram mais de 20 anos sem a efetiva cobrança do valor.

O perigo da demora consiste no prejuízo ao nome da autora proveniente da sua inscrição em dívida ativa e protesto dos débitos.

Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao Distrito Federal que suspenda as cobranças de ISS sobre serviço autônomo, em nome da autora, referentes aos anos de 2000 e 2001, inclusive promovendo a retirada dos protestos, até o julgamento final da lide.

Embora os documentos apresentados pela autora nos autos principais não confirmem a data da baixa da inscrição, eles demonstram que em 2/4/1997 a autora realizou o pedido, já que nessa mesma data consta a certificação de “nada consta” aposta por técnico da Secretaria de Finanças no campo “livros e documentos entregues” do formulário (ID 207656726 e 210558052).

A priori o direito da autora está amparado na legislação e o perigo da demora, tal como observou o juiz a quo decorre do prejuízo ao nome da autora pela inscrição em dívida ativa e protesto dos débitos que, aparentemente, são nulos ou não podem mais ser exigidos, o que será melhor esclarecido durante a instrução processual.

Assim, ante a ausência dos pressupostos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo, ficando dispensadas as informações.

Intime-se o agravado para apresentar resposta.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
27/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:27

Recebidos os autos
26/09/2024 20:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 15:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/09/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/09/2024 16:16

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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