11/10/2024 17:14

Baixa Definitiva
11/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:14

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 09/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

LOCAÇÃO.

CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

OBRIGAÇÃO PESSOAL.

COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA.

OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

SUBSISTENTE.

SEM PREJUÍZO DA AÇÃO DE REGRESSO.

PAGAMENTO PARCIAL.

RECONHECIDO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A relação entre consumidor e a concessionária de fornecimento de energia elétrica é contratual, de natureza pessoal, não se podendo imputar a terceiro, externo à relação contratual, a responsabilidade exclusiva pela alteração de titularidade. 2. É inconteste nos autos que a Autora não requereu junto à Concessionária o encerramento da relação contratual, fato suficiente para lhe imputar os débitos decorrentes dos serviços usufruídos naquele imóvel, ainda que por outro usuário. 3.

A responsabilidade quanto ao débito junto à NEOENERGIA deve recair sobre a Recorrente, sem prejuízo da ação de regresso contra o legítimo proprietário do imóvel e usuário do serviço. 4.

Cerifica-se dos autos, e dos esclarecimentos prestados pela ora Apelada que, de fato, a dívida foi paga em parte, devendo o título executivo ser desconstituído, ao menos parcialmente, sob pena de enriquecimento ilícito da Concessionária. 5.

Em razão da alteração parcial do resultado e da sucumbência recíproca e não equivalente, as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% para a parte Autora e 70% para a parte Ré.

Sem majoração de honorários, nos termos do Tema 1.059 do STJ. 6.

Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida para, reformando a sentença recorrida, apenas declarar o pagamento parcial do débito, restando a inadimplir tão somente do valor de R$ 40.617,06, em aberto à época do pagamento, cujo valor final deverá ser apurado em cumprimento de sentença.
17/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:51

Conhecido o recurso de MARIA ROMILDA CHAVES DA SILVA - CPF: *56.***.*39-87 (APELANTE) e provido em parte
13/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 16:19

Recebidos os autos
15/07/2024 09:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:06

Recebidos os autos
04/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/07/2024 20:06

Recebidos os autos
01/07/2024 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/06/2024 17:54

Recebidos os autos
26/06/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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