09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 01:58

Juntada de Certidão
26/08/2025 22:15

Recebidos os autos
26/08/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de HEBER MARCOS BONIFACIO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ASTAK INFORMATICA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
05/07/2025 08:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2025 06:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2025 06:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 13:27

Recebidos os autos
24/06/2025 13:27

Recebida a emenda à inicial
24/06/2025 03:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 19:25

Recebidos os autos
28/05/2025 19:25

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/05/2025 23:01

Recebidos os autos
06/12/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2024 20:33

Recebidos os autos
05/12/2024 20:33

Outras decisões
04/12/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:03

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 15:03

Desentranhado o documento
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:38

Juntada de Petição de apelação
07/11/2024 21:30

Recebidos os autos
07/11/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de JESSICA MARCAL BONIFACIO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de HEBER MARCOS BONIFACIO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de ASTAK INFORMATICA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JESSICA MARCAL BONIFACIO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de HEBER MARCOS BONIFACIO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ASTAK INFORMATICA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721122-98.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: ASTAK INFORMATICA E CONTABILIDADE LTDA - ME, HEBER MARCOS BONIFACIO, JESSICA MARCAL BONIFACIO Sentença Trata-se de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, em desfavor de ASTAK INFORMATICA E CONTABILIDADE LTDA - ME e outros. É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 784, XII, do CPC, é título executivo extrajudicial "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva".

O art. 28 da Lei 10.931/04 dispõe que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º".

Todavia, para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

O título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Foi oportunizada emenda por parte do exequente, que insistiu na execução do contrato de abertura de crédito.

Ocorre que, na hipótese examinada, embora o título seja de existência certa, ele não é líquido.

Com efeito, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando incidem juros variáveis e não há prestações determinadas, não é título executivo hábil a amparar a execução.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO AJUIZADA COM BASE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

SÚMULA 233 STJ.

TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. 1.

Após certa controvérsia sobre o tema, a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 2.

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, não possui a certeza e a liquidez típica dos títulos de crédito, razão pela qual não se mostra idôneo para embasar a propositura de execução. 3.

Recurso de apelação não provido.

Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão n.974417, 20100110284606APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 25/10/2016.

Pág.: 1611/1628) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

O Contrato de Abertura de Crédito, ainda que esteja acompanhado do respectivo extrato bancário, não configura título executivo apto a autorizar o ajuizamento da ação de execução, nos termos das Súmulas 233 e 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Ajuizada a ação de execução, é atribuição do Juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que atestem a regularidade da marcha processual. 3.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1104055, 07021016220178070014, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aliado a isso, nos termos do Enunciado n. 233 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

Referência: CPC, art. 585.” Assim, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo Exequente para perseguir seu crédito, porque não corresponde à natureza da causa, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 21:10

Recebidos os autos
26/09/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:10

Indeferida a petição inicial
26/09/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:04

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 19:33

Recebidos os autos
05/09/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:33

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
05/09/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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