05/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:25

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:27

Publicado Sentença em 04/11/2024.
01/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706108-77.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYNARA FREITAS SANTOS REU: UNITY SERVICOS DE SAUDE E BEM ESTAR LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 213179182) opostos pela parte ré contra a sentença prolatada (ID 211374432), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC/15 (Código de Processo Civil de 2015), e objetivando efeitos modificativos ao recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC/15.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso em exame, a ré, após a sentença de procedência dos pedidos autorais, inova em sede recursal, a fim de impugnar o valor atribuído à causa e rediscutir o mérito.

Por fim, alega a existência de erro material quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária atribuída aos danos morais.

No concernente ao valor da causa, vale salientar que o momento oportuno para que a parte ré apresente a sua impugnação é a contestação, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 293 do CPC/15: “Art. 293.

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas." Em sua contestação ( ID 197796229) verifica-se que a requerida não impugnou o valor da causa, de modo que a presente via recursal é imprópria para tal impugnação, a qual está preclusa.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

VALOR DA CAUSA.

PRECLUSÃO.

PRO JUDICATO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARAMÊTRO DE FIXAÇÃO.

ORDEM PÚBLICA.

QUANTUM.

VALOR DA CAUSA.

VERBA SUCUMBENCIAL EXCESSIVA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º e 85, § 2º, DO CPC.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

No que se refere ao valor da causa, o art. 293 do Código de Processo Civil dispõe que o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.

Neste ponto, tem-se que a ré apelada, em sua peça contestatória, nada alegou quanto ao valor da causa atribuído pelo autor na petição inicial, restringindo sua impugnação à questão meritória. 2.

De outro norte, o art. 292, § 3º, do mesmo diploma processual, de fato, concede ao magistrado a possibilidade de correção de ofício do valor atribuído à causa.

Contudo, tal providência deve ser adotada no juízo de admissibilidade da petição inicial ou, no máximo, até o saneamento do processo, de modo que ausente atuação do juiz de ofício opera-se a preclusão pro judicato, inviabilizando eventual correção quando da prolação da sentença. 3.[...].(TJ-DF 07144840320208070003 DF 0714484-03.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que a requerida, também pela via impropria, pretende rediscutir as provas e os argumentos já debatidos e analisados na sentença, bem como deseja alterar o termo inicial dos juros e da correção monetária, os quais foram aplicados por esta Magistrada em conformidade com a súmula 362 do STJ e a responsabilidade derivada das relações jurídicas contratuais.

Na espécie, observa-se que a parte embargante pretende, por via inadequada, a modificação do resultado da sentença.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para o objetivo pretendido pela parte embargante.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença importa a interposição de outra espécie de recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

A parte embargante fica, desde já, advertida que a reiteração dessa espécie de embargos poderá gerar a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, além Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
28/10/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
25/10/2024 10:19

Recebidos os autos
25/10/2024 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
15/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/10/2024 10:27

Recebidos os autos
15/10/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/10/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, para: a) CONDENAR a ré a fornecer os tratamentos de urgência necessários à autora, nos termos do relatório médico colacionado aos autos, de modo que torno definitiva a decisão liminar de ID 195086779. b) CONDENAR a ré ao pagamento da compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, à autora.

Sobre o valor arbitrado, incidirão juros correspondente à taxa SELIC desde a data da citação, deduzida a correção monetária pelo IPCA entre a data da citação e a data da sentença, por ser incabível a incidência de correção monetária, em caso de dano moral, em momento anterior ao arbitramento (súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389 e 406 do CC.

Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Em face da sucumbência prevalente da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto e não havendo requerimentos das partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
27/09/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
26/09/2024 08:33

Recebidos os autos
26/09/2024 08:33

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
10/09/2024 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2024 17:07

Recebidos os autos
10/09/2024 17:06

Outras decisões
23/07/2024 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/07/2024 14:06

Recebidos os autos
23/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/07/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 13:37

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 04:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:19

Recebidos os autos
05/07/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:19

Outras decisões
05/07/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/07/2024 16:25

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/07/2024 15:57

Recebidos os autos
05/07/2024 15:57

Outras decisões
05/07/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:09

Recebidos os autos
05/07/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
05/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 01:57

Juntada de Certidão
05/07/2024 01:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 01:50

Recebidos os autos
05/07/2024 01:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
05/07/2024 00:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
13/05/2024 09:11

Recebidos os autos
13/05/2024 09:11

Deferido o pedido de THAYNARA FREITAS SANTOS - CPF: *59.***.*64-52 (AUTOR).
13/05/2024 09:11

Concedida a gratuidade da justiça a THAYNARA FREITAS SANTOS - CPF: *59.***.*64-52 (AUTOR).
07/05/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
29/04/2024 21:10

Juntada de Certidão
29/04/2024 20:22

Recebidos os autos
29/04/2024 20:22

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/04/2024 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/04/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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