10/01/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 08:20

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:26

Recebidos os autos
09/01/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
30/12/2024 13:17

Transitado em Julgado em 19/12/2024
29/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 17:47

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:20

Recebidos os autos
19/12/2024 09:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/12/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
18/12/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:23

Recebidos os autos
18/12/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
18/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:15

Recebidos os autos
17/12/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 07:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/12/2024 07:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/12/2024 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0709659-75.2023.8.07.0014 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO

Vistos.

Considerando o peticionado no ID 206050113, tenho - o como incabível, eis que, tal como assinalado pelo Representante do Ministério Público em sua manifestação de ID 211776595: " Em atenção ao peticionado no ID 206050113, por hora, manifesta o MInistério Público pelo seu indeferimento, vez que sequer consta nos autos os laudos periciais de todos os produtos apreendidos, conforme mencionado pela Autoridade Policial no ID 200052589, bem como ainda estão em curso as investigações.

Pela manutenção da baixa à Delegacia".

Razão assiste ao Ministério Público.

Com efeito, sequer foram juntados aos autos os lautos periciais de todos os produtos apreendidos em sede policial, conforme noticia a própria Autoridade Policial.

Nesse contexto, mostra - se, por ora, incabível o peticionado no ID 206050113.

Ressalte - se, ainda, que incabível a aplicação dos artigos 530 - F e 530 - G e , ambos do CPP, uma vez que ainda em curso as investigações, como já dito, não havendo falar - se, ademais, em sentença, em face do feito ainda estar na fase de investigação.

Pelo exposto, por ora INDEFIRO o pedido de ID 206050113.

Quanto à manutenção do prazo de baixa à autoridade Policial, ainda que o Parquet possua alguns prazos específicos, inclusive nos sistemas eletrônicos daquele órgão, o prazo processual é do judiciário; Ocorre que, estando o feito em tramitação direta, a tramitação dos TC’s eletrônicos entre a Delegacia e o Ministério Público não depende da intermediação do Juízo.

Sendo assim, encaminhem - se os autos ao Representante do Ministério Público para abertura do prazo requerido pelo Parquet no ID. 211776595.

Publique - se.

Intime - se.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:35

Recebidos os autos
20/09/2024 12:35

Indeferido o pedido de #Oculto#
20/09/2024 09:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
20/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
31/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
09/04/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
12/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:38

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:17

Recebidos os autos
16/01/2024 17:17

Recebidos os autos
16/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/01/2024 11:11

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
16/01/2024 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/01/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 06:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 11:51

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:26

Juntada de Certidão
01/12/2023 06:46

Recebidos os autos
30/11/2023 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
24/11/2023 07:23

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 07:23

Desentranhado o documento
09/11/2023 08:23

Recebidos os autos
09/11/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/11/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 07:45

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 15:35

Recebidos os autos
06/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:35

Declarada incompetência
06/11/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
06/11/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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