08/04/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:54

Juntada de Petição de comprovante
07/04/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:08

Recebidos os autos
06/04/2025 00:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
03/04/2025 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:48

Recebidos os autos
10/12/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:04

Recebidos os autos
06/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:04

Outras decisões
22/10/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/10/2024 16:57

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740189-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MEL ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA Decisão O demandante opôs embargos de declaração em face da sentença do ID 211662691, ao argumento de que não foi analisada "reconhecendo que a peça apresentada não faz menção à penhora, e que seja reconhecida a nulidade da citação e ou; o recebimento da peça como exceção para ulterior declaração de excesso". É a breve síntese.

Decido.

Abstrai-se dos autos que houve erro material na decisão quanto à menção de impugnação à penhora, porque tal assertiva está divorciada do trafegar deste feito.

Todavia, o erro material detectado não altera a sorte da decisão, quanto à intempestividade, pois o mandado de citação "foi juntado aos autos em 30/06/2024, tendo o prazo para opor embargos à execução decorrido no dia 22/07/2024, nos termos do art. 915 do CPC, consoante aponta o sistema PJe".

Contudo, "a embargante opôs estes embargos em 18/09/2024, sendo, por conseguinte, intempestivos".

Ademais, não há vício de citação, uma vez que o mandado foi entregue no endereço da embargante: E o aviso de recebimento foi juntado aos autos da execução no dia 01/07/2024, o que evidencia a intempestividade da oposição dos embargos.

Ademais, esse é o mesmo endereço do embargante, por ele mesmo informado na peça de ingresso destes embargos: "Mel Alimentos Ltda pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.***.***/0002-13, situada na Rua Coronel Chicuta, n. 355, Sala 310-D, Bella Citta Shopping Center, CEP 99.010-050, através de seu representante legal (instrumento de Mandato incluso), vem respeitosamente, com base no artigo 702 do Código de Processo Civil, apresentar".

Em casos assemelhados, eis o seguinte julgado do egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CITAÇÃO.

NULIDADE.

MATÉRIA.

ORDEM PÚBLICA.

PESSOA JURÍDICA.

ENDEREÇO.

SEDE.

CONDOMÍNIO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

VALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A arguição de nulidade da citação retrata matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, desde que "alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" (art. 278 do CPC). 2.

De acordo com § 4º do art. 248 do CPC, 'nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente'. 3.

A intimação realizada pelos correios e recebida no endereço do condomínio da parte apelante tem em seu favor presunção relativa de validade.

Precedentes. 4.

Na esteira da jurisprudência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica quando realizada no endereço de sua sede, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos. 5.

No caso, em se constatando que a carta de citação foi entregue no endereço da apelante, e que não houve recusa e tampouco qualquer ressalva ao recebimento, não há nulidade a ser declarada. 6.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1856942, 07358027720228070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei.

Noutro pórtico, não é possível aplicar a fungibilidade para processar embargos à execução como se fossem objeção de não executividade, pois diversos são os ritos e as matérias que comportam.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições, sem alterar o resultado do julgado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
30/09/2024 17:50

Recebidos os autos
30/09/2024 17:50

Deferido em parte o pedido de MEL ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0002-13 (EMBARGANTE)
27/09/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/09/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740189-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MEL ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA Sentença MEL ALIMENTOS LTDA opôs Embargos à Execução de título executivo judicial que lhe move GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA, partes qualificadas nos autos.

A embargante, na ação de execução, foi citada em 04/06/2024, ID 202423876.

O mandado foi juntado aos autos em 30/06/2024, tendo o prazo para opor embargos à execução decorrido no dia 22/07/2024, nos termos do art. 915 do CPC, consoante aponta o sistema PJe.

Sucintamente relatados, decido.

Com efeito, o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, que reza: Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado deque trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

No entanto, a embargante opôs estes embargos em 18/09/2024, sendo, por conseguinte, intempestivos.

Assim, tendo o executado deixado escoar in albis o prazo, não pode se valer da oportunidade de impugnação à penhora para deduzir matéria própria de embargos de devedor.

Ademais, a impugnação à penhora deve ser veiculada mediante simples petição, no prazo legal, nos próprios autos da execução.

Portanto, alternativa não me socorre que não o indeferimento da peça de ingresso, com a prematura extinção do processo.

Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, todos do CPC.

Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do CPC.

Sem custas finais.

Sem condenação em honorários.

Junte-se cópia desta sentença ao processo de execução (0715051-98.2024.8.07.0001).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 22:19

Recebidos os autos
20/09/2024 22:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/09/2024 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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