14/11/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:54

Expedição de Ofício.
21/10/2024 13:43

Juntada de Petição de comunicação
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EUGENIO OTON DE LIMA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:15

Recebidos os autos
16/10/2024 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
11/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/10/2024 17:44

Transitado em Julgado em 07/10/2024
07/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704480-26.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de EUGENIO OTON DE LIMA.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 205942048, referente ao pedido de registro da escritura pública de dação em pagamento, lavrada em 7/6/2024, de ID 205942047, tendo como objeto a vaga de garagem 414, situada no subsolo do conjunto 36, trecho 1, setor de clubes esportivos norte (SCE/Norte), matrícula 93.082, daquela serventia.

Segundo o suscitante, a rejeição se deu em razão do disposto no art. 1.331, § 1º, do Código Civil, o qual restringe a alienação de abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação, ID 207807884.

Em síntese, alega que, em 27/4/2011, sem ter a condição de condômino, adquiriu a vaga de garagem descrita na matrícula 93.082, época em que o art. 1.331, §1º, ainda não havia sido alterado pela Lei 12.607/2012.

Ou seja, àquela época, era possível a alienação da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.

Dessa forma, alega que possui direito adquirido à alienação, uma vez que a compra foi realizada considerando-se a possibilidade de vender o imóvel futuramente.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida suscitada, nos termos do parecer de 208860509. É o relatório.

Decido.

No Direito Civil brasileiro, a regra geral é que as normas não possuem efeito retroativo, ou seja, elas não podem ser aplicadas a fatos que ocorreram antes de sua vigência.

Essa regra está expressa no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” No presente caso, o suscitado adquiriu a vaga de garagem antes da vigência da Lei 12.607/2012.

Dessa forma, constata-se que possui direito adquirido à propriedade do referido imóvel, haja vista que a compra e venda realizada foi um ato jurídico perfeito.

Entretanto, não se pode confundir o direito à propriedade com as restrições legais para alienação do bem.

Não existe no ordenamento jurídico direito adquirido a regime jurídico, a exemplo da Súmula 27 do STF, oriunda da tese fixada no RE 563.708: “Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.”.

Dessa forma, razão assiste ao suscitante, uma vez que, segundo a atual redação do art. 1.331, §1º, a alienação da vaga de garagem fica condicionada à autorização expressa na convenção de condomínio.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Custas pelo suscitado.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta 2
24/09/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:58

Recebidos os autos
24/09/2024 15:58

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EUGENIO OTON DE LIMA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
26/08/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:12

Juntada de Petição de impugnação
12/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:55

Recebidos os autos
08/08/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
31/07/2024 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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