19/03/2025 17:22

Baixa Definitiva
19/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:21

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Juizado especial cível. embargos de declaração. obscuridade e contradição. vícios não explicitados pelo embargante. reexame da matéria. via inadequada. embargos conhecidos e rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso inominado e reformou a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 44,39 (quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais.

Em suas razões, a parte embargante alega que não houve fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. 2.

O recurso é próprio e tempestivo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II.

Questão em discussão 3.

Discute-se a existência de contradição no acórdão questionado em razão da não fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte recorrente vencedora.

III.

Razões de decidir 4.

O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC preconizam que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Do exposto, é evidente que não se prestam ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5.

No caso em análise, o acórdão é claro no item 5 quanto a ausência de fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 (Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.). 6.

Pela simples leitura do artigo citado, somente recorrente vencido será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas.

Como na hipótese dos autos, houve o provimento parcial do recurso não há fixação de honorários.

IV.

Dispositivo e tese 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. ________________________________________________________________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022; Art. 48, Lei nº 9.099/95.
18/02/2025 21:00

Recebidos os autos
13/02/2025 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 13:40

Expedição de Intimação de Pauta.
27/01/2025 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 16:48

Recebidos os autos
16/01/2025 14:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.
28/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 17:56

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 17:54

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/11/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/11/2024.
16/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:06

Recebidos os autos
08/11/2024 20:10

Conhecido o recurso de VALDENIR DA SILVA DE PAIVA - CPF: *39.***.*64-87 (RECORRENTE) e provido em parte
08/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:53

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 18:12

Recebidos os autos
11/10/2024 16:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/09/2024 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/09/2024 16:51

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:17

Recebidos os autos
19/09/2024 13:17

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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