09/12/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:24

Expedição de Ofício.
18/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 11:55

Expedição de Alvará.
04/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:51

Recebidos os autos
04/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:51

Outras decisões
04/10/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
04/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:48

Recebidos os autos
02/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
01/10/2024 18:24

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0708840-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por DILZA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS para habilitação nos autos como assistente de acusação (Id. 211322918).

Informa a requerente que é genitora da vítima Em segredo de justiça.

Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (Id. 211658110).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Assiste razão ao órgão ministerial.

De fato, a atuação do assistente de acusação está circunscrita à fase judicial da persecução penal, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.

Assim, não há que se falar na figura do assistente de acusação quando o feito ainda se encontra na fase inquisitorial, sem prejuízo da possibilidade de a genitora, por meio de seus advogados, acompanhar as investigações e indicar diligências diretamente à Autoridade Policial e ao Ministério Público, as quais ficarão condicionadas ao juízo de conveniência e oportunidade dessas autoridades.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.

HABILITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

FASE INQUISITORIAL.

OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

O artigo 268 do Código de Processo Penal dispõe que na ação penal pública poderá intervir, como assistente de acusação do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou na falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 2.

Admite-se a intervenção do assistente da acusação após o recebimento da denúncia, sobretudo porque o inquérito possui natureza inquisitiva e, por isso, não haveria interesse da vítima em participar das investigações. 3.

No caso concreto, a vítima possui advogado constituído, possibilitando o acompanhamento do feito, bem como sua participação direta junto à autoridade policial e ao Ministério Público, requerendo diligências, que serão realizadas a critério da autoridade policial, nos moldes do artigo 14 do Código de Processo Penal. 4.

Segurança denegada (TJDFT, Acórdão 1874112, 07095211920248070000, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 18/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada, sem destaques no original).

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de DILZA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS (Id. 211322918).

Intimem-se.

CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
25/09/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:09

Recebidos os autos
24/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:09

Outras decisões
19/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
19/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
11/08/2024 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 17:28

Recebidos os autos
08/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
08/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:12

Recebidos os autos
06/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
06/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
17/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:18

Expedição de Ofício.
15/07/2024 17:12

Recebidos os autos
15/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:12

Determinado o Arquivamento
13/07/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
13/07/2024 21:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/07/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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