21/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0717279-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOSE BENEDITO DE FREITAS DELFINO CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência: Tipo: Continuação (Videoconferêcia) Sala: Virtual Data: 01/12/2025 Hora: 17:00 .

Segue link para acesso à sala de audiências virtuais desta Vara: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzViNmRjNTgtNWY5Ny00YjI3LWEwMWMtYzU2Y2U2ZTJmMTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2205294e60-d1b0-4d7b-865d-9583c79cc4bd%22%7d Link reduzido: https://atalho.tjdft.jus.br/3qDroD Certifico, ainda, que intimei o Ministério Público e a(s) Defesa(s), qualquer dúvida referente à audiência poderá ser esclarecida por meio dos contatos de Whatsapp nº (61) 3103-9402 ou 3103-9318.

FABIO FREITAS VIDAL DOS SANTOS Tribunal do Júri de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
08/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:29

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2025 17:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
07/08/2025 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:54

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
30/07/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 12:45

Expedição de Mandado.
28/07/2025 06:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0717279-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: REU: JOSE BENEDITO DE FREITAS DELFINO DECISÃO Tendo em vista as circunstâncias noticiadas pelo oficial de justiça (Id 240455281), e considerando o pedido ministerial, que reforça a relevância do depoimento do ofendido para o desfecho do caso, autorizo que a vítima seja trazida a este fórum para ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 28.07.2025, às 14h.

A efetiva execução da diligência, porém, fica condicionada à compatibilidade do deslocamento físico com o estado de saúde do depoente no dia em questão, haja vista sua vulnerabilidade.

Para tanto, solicito auxílio do Núcleo Central de Transportes (NUTRAN) para que realize a diligência e certifique o ato.

Adotem-se as providências administrativas necessárias. (documento datado e assinado eletronicamente) Juíza de Direito Substituta
04/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:16

Recebidos os autos
03/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:16

Outras decisões
01/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
01/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:12

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 02:46

Publicado Edital em 30/05/2025.
30/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 15:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:34

Expedição de Edital.
08/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:15

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
26/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:05

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 18:34

Recebidos os autos
21/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
20/03/2025 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0717279-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Homicídio Simples (3370) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE BENEDITO DE FREITAS DELFINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público aditou a denúncia na audiência realizada em 26/02/2025, com o propósito de acrescentar qualificadora objetiva, com a manutenção dos demais termos da denúncia e regular prosseguimento do feito (Id. 227414302).

Intimada na assentada, a Defesa se manteve silente.

Em análise aos autos, observo que os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e ausentes qualquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal encontram-se satisfeitos, bem como que o aditamento à denúncia, à vista dos elementos de prova até então coligidos, ostenta os pressupostos legais, razão pela qual RECEBO-O (Id. 227414302).

Diante do silêncio das partes a respeito da necessidade de reinquirição de qualquer testemunha, o feito terá prosseguimento com a continuação da instrução probatória.

Na audiência anterior, as partes insistiram na oitiva das vítimas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, bem como das testemunhas Em segredo de justiça e Divina Cordeiro Souza Soares.

O Ministério Público requereu a condução coercitiva da vítima Em segredo de justiça e das testemunhas Em segredo de justiça e Divina Cordeiro Souza Soares.

Requereu ainda vista dos autos para localização da vítima Em segredo de justiça, tendo apresentado os dados para intimação ao Id. 228018495.

Designe-se audiência de instrução e julgamento em continuação a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Intimem-se as partes, as vítimas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça e as testemunhas Em segredo de justiça e Divina Cordeiro Souza Soares.

Defiro o requerimento ministerial de condução coercitiva da vítima Em segredo de justiça e das testemunhas Em segredo de justiça e Divina Cordeiro Souza Soares.

Tudo feito, expeça-se mandado de intimação para o réu para ciência do aditamento e da data designada.

Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
18/03/2025 17:58

Recebidos os autos
18/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:58

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
14/03/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
14/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 02:28

Publicado Ata em 06/03/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0717279-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE BENEDITO DE FREITAS DELFINO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos de 26 de fevereiro de 2025, às 14h00, nesta cidade de Ceilândia/DF, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 03, de 18 de janeiro de 2021, encontrando-se presente a esta sala de audiências virtual o MM.

Juiz, Dr.

Caio Todd Silva Freire, comigo, Fábio Freitas Vidal Dos Santos, assistente, foi aberta a Audiência de Instrução nos autos da Ação Penal 0717279-40.2024.8.07.0003 movida pelo Ministério Público contra José Benedito De Freitas Delfino como incurso(s) no artigo 121, § 2°, incisos I e III c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (quanto à vítima Whelder) e art. 121, § 2°, incisos I e III c/c art. 14, II, c/c art. 73, segunda parte, todos do Código Penal (quanto à vítima Diogenes).

Feito o pregão, a ele responderam o representante do Ministério Público, Dr.

Tiago Fonseca Moniz, o acusado, que acessou a sala de audiências virtual, e sua advogada, Dra.

Maria Luzia Ribeiro Da Silva, OAB/DF 32.119.

Presentes as testemunhas Walquíria Naiara de Oliveira Costa, Renata Cristina Figueiredo Torres, Ana Gabriele Cordeiro de Freitas, Benedito Guimarães Souza Soares, Rivaldo Cardoso Fidelis, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça.

Ausentes as vítimas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, e as testemunhas Em segredo de justiça e Divina Cordeiro Souza Soares.

Abertos os trabalhos realizou-se a oitiva das testemunhas Walquíria Naiara de Oliveira Costa, sem compromisso e na ausência do acusado, a pedido; Renata Cristina Figueiredo Torres, compromissada e na presença do acusado; Benedito Guimarães Souza Soares, sem compromisso e na presença do acusado; Ana Gabriele Cordeiro de Freitas, sem compromisso e na presença do acusado; Rivaldo Cardoso Fidelis, sem compromisso e na presença do acusado; Em segredo de justiça, sem compromisso e na presença do acusado; e Em segredo de justiça, sem compromisso e na presença do acusado.

Os depoimentos foram devidamente gravados pelo sistema disponibilizado por este Tribunal e seguem juntados aos autos.

As partes insistiram na oitiva das vítimas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, e das testemunhas Em segredo de justiça e Divina Cordeiro Souza Soares.

O Ministério Público requereu a condução coercitiva da vítima Em segredo de justiça e das testemunhas Em segredo de justiça e Divina Cordeiro Souza Soares e requer vista dos autos para localização da vítima Em segredo de justiça.

O Ministério Público Aditou a Denúncia nos seguintes termos: “O Ministério Público vem aditar a denúncia para incluir mais uma qualificadora objetiva: "O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, atacadas em circunstância na qual não esperavam pelo repentino ataque efetuado em superioridade de arma".

Mantêm-se os demais termos da imputação.

Assim, o acusado restou incurso nas penas do art. 121, § 2°, incisos I, III e IV c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (quanto à vítima Whelder) e do art. 121, § 2°, incisos I, III e IV c/c art. 14, inciso II, c/c art. 73, segunda parte, todos do Código Penal (quanto à vítima Dioclides).

Requeiro o recebimento do aditamento e regular prosseguimento do feito” A Defesa requereu vista dos autos para se manifestar quanto ao Aditamento da Denúncia.

O MM.

Juiz proferiu o seguinte despacho: “Vista dos autos à Defesa.

Após, façam-me os autos conclusos.” Nada mais havendo, encerra-se o presente termo.

Sessão encerrada às 16h00.
27/02/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
26/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 15:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
15/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0717279-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE BENEDITO DE FREITAS DELFINO Inquérito Policial nº: 244/2024 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ BENEDITO DE FREITAS DELFINO, dando-o como incurso nas penas do artigo 121 §2º incisos I e III, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (quanto à vítima WHELDER) e artigo 121, §2º, incisos I e III, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 73, segunda parte, todos do Código Penal (quanto à vítima DIOGENES).

Recebida a denúncia em 23.07.2024 (Id. 204964247).

Citado (Id. 212187855), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id. 214014244). É o relatório.

DECIDO.

Ofertada a resposta escrita, não vislumbro nos autos, nesta fase processual, qualquer das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a denúncia conta com narrativa suficiente dos fatos imputados ao acusado, com as suas circunstâncias, permitindo, assim, o pleno exercício da defesa.

Ademais, a exordial acusatória veio acompanhada de elementos de prova produzidos ao longo da fase investigatória, que amparam, preliminarmente, a acusação.

Assim sendo, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial.

As demais alegações apresentadas pela defesa do denunciado confundem-se com o próprio mérito da ação penal.

Logo, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para que, ao final da instrução desta primeira fase do procedimento especial, seja possível o confronto analítico das teses suscitadas pelas partes com o conjunto probatório carreado aos autos, permitindo, assim, a prolação da decisão mais adequada ao caso concreto.

Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e o pedido de absolvição sumária, e, não havendo causas de nulidade e estando regular o processo, ratifico o recebimento da denúncia.

Defiro a produção da prova oral indicada.

Designe-se audiência de instrução de julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se necessário, para a realização da audiência.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

ANA PAULA DA CUNHA Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado eletronicamente)
11/10/2024 10:13

Recebidos os autos
11/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
09/10/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do processo: 0717279-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE BENEDITO DE FREITAS DELFINO CERTIDÃO Considerando a citação do acusado, à Defesa constituída para que apresente a resposta à acusação.

BRUNO DE OLIVEIRA SA Servidor Geral
24/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:25

Expedição de Mandado.
10/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:46

Juntada de Certidão
14/08/2024 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 15:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
23/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:30

Recebidos os autos
23/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/07/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
17/07/2024 14:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
22/06/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 04:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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