03/10/2024 14:51

Baixa Definitiva
03/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:50

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 02/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALICE VIEIRA SILVA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0722784-34.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALICE VIEIRA SILVA RECORRIDO: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA DECISÃO Razão assiste à peticionante (ID 64339796).

Foi nomeado advogado dativo, pelo juízo de origem, para fins de apresentação do recurso inominado.

O artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.

No presente caso, ante a ausência de complexidade da causa, que tramita em sede de Juizado Especial, e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, fixados os honorários, devidos ao advogado dativo da parte autora, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser expedida pela instância de origem após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos.

Brasília/DF, 24 de setembro de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
24/09/2024 18:13

Recebidos os autos
24/09/2024 18:13

Deferido o pedido de
24/09/2024 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/09/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
23/09/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 14:34

Recebidos os autos
06/09/2024 17:49

Conhecido o recurso de ALICE VIEIRA SILVA - CPF: *22.***.*26-00 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 19:39

Recebidos os autos
14/08/2024 13:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/08/2024 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:56

Recebidos os autos
13/08/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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