10/10/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:34

Transitado em Julgado em 07/10/2024
27/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723313-53.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RAMON RANGEL NOVAIS DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAMON RANGEL NOVAIS DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 17:27

Recebidos os autos
24/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/09/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/09/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 17:03

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 14:31

Recebidos os autos
07/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:31

Homologada a Transação Penal
07/05/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/05/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 13:54

Recebidos os autos
11/04/2024 13:54

Outras decisões
10/04/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/04/2024 05:39

Apensado ao processo #Oculto#
04/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 22:08

Recebidos os autos
02/04/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 18:29

Recebidos os autos
26/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/03/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
11/03/2024 16:19

Juntada de intimação
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
15/01/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
14/01/2024 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 14:35

Recebidos os autos
11/12/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/11/2023 16:53

Recebidos os autos
21/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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