12/03/2025 12:50

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:32

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CALIXTO em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:31

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

NÃO ASSOCIADO.

REPARAÇÃO DE DANOS.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que declarou prescrito o “direito da autora à pretensão de obter reparação dos danos decorrentes de descontos indevidos de R$ 19,96, promovidos pela ré no seu contracheque de ago/2019.”.

Em seu recurso, a autora alega que o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC, devendo ainda ser considerada a suspensão de 141 dias do prazo prescricional em razão da pandemia da Covid-19, conforme regra disposta na Lei 14.010/2020.

Afirma, ainda, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da ciência do consumidor do dano sofrido.

No mérito, pede a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em seus proventos, bem como a indenização por danos morais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66858115).

Concedida a gratuidade de justiça à recorrente ante a comprovação de sua hipossuficiência (ID 66857925).

Preparo dispensado.

Contrarrazões apresentadas (ID 66858118). 3.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a relação entre associação e associado não é de consumo, salvo se a associação fornecer bens e serviços aos seus associados, auferindo lucro.

Nesse mesmo sentido: Acórdão 553215, 20090111432940APC, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/11/2011, publicado no DJe: 09/12/2011.

Tal entendimento também deve ser aplicado no caso de cobrança de contribuição associativa de não associado, uma vez que tal fato viola o princípio da liberdade associativa, consagrado no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal.

O CDC não se aplica à hipótese, pois não restou demonstrado o fornecimento de produto ou serviço mediante remuneração ou vínculo contratual típico.

Dessa forma, o processo deve ser analisado sob a ótica do Código Civil. 4.

Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, a pretensão de reparação de danos submete-se ao prazo prescricional de três anos.

Assim, considerando que o desconto de R$ 19,96 ocorreu no contracheque do mês de 08/2019 e a ação somente foi ajuizada em 08/2024, considera-se prescrita a ação.

Registra-se que mesmo considerando a suspensão operada pela Lei nº 14.010/2020 entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (que acresceu cento e quarenta e um dias ao intervalo), o prazo final para ajuizamento da ação ocorreria em 01/2023. 5.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre da data em que ocorreu o lançamento nos proventos da recorrente, não devendo prosperar o argumento de que a parte não teve conhecimento do desconto, ainda mais quando não demonstrado qualquer impedimento de acesso aos seus extratos de pagamentos. 6.

Portanto, correta a sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora à pretensão de obter reparação dos danos decorrentes de descontos indevidos de R$ 19,96. 7.

Quanto ao pedido de cessação dos descontos no benefício da parte autora, vale ressaltar que não consta nos autos informação ou prova de continuidade de desconto nos proventos e nem de pedido da parte nesse sentido, o que impede acolhimento pelo judiciário. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Prejudicial de mérito acolhida.

Sentença mantida.

Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 11:27

Recebidos os autos
07/02/2025 14:31

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CALIXTO - CPF: *49.***.*94-20 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 16:35

Recebidos os autos
10/12/2024 17:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/12/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:52

Recebidos os autos
03/12/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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