11/04/2025 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de RRD COMERCIO E SERVICO DE TAPECARIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 18:30

Juntada de Petição de certidão
20/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730532-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: RRD COMERCIO E SERVICO DE TAPECARIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 229307909, da parte autora, acompanhada de guia de preparo.

Certifico, ainda, que a parte ré não manejou recurso.

Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresente a parte apelada, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 TAYNA SOUZA SILVA Estagiário Cartório
18/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:20

Juntada de Petição de recurso adesivo
17/03/2025 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:31

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:48

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:00

Recebidos os autos
28/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de RRD COMERCIO E SERVICO DE TAPECARIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:55

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:56

Recebidos os autos
21/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:56

Outras decisões
21/11/2024 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/11/2024 03:36

Decorrido prazo de RRD COMERCIO E SERVICO DE TAPECARIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:37

Recebidos os autos
22/10/2024 16:37

Gratuidade da justiça não concedida a RRD COMERCIO E SERVICO DE TAPECARIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA - ME (REU).
21/10/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RRD COMERCIO E SERVICO DE TAPECARIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730532-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: RRD COMERCIO E SERVICO DE TAPECARIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré formulou pedido de gratuidade de justiça em sua contestação.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Contudo, no caso, a parte autora é pessoa jurídica.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, sobretudo porque a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (Súmula 481 /STJ).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, comprovar documentalmente a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais.

Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação da gratuidade de justiça.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 15:57:13.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
25/09/2024 09:50

Recebidos os autos
25/09/2024 09:50

Outras decisões
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/09/2024 10:50

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:49

Expedição de Ato Ordinatório.
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 10:21

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:26

Recebidos os autos
08/08/2024 14:25

Outras decisões
07/08/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:06

Recebidos os autos
25/07/2024 12:06

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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