14/03/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 05:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 05:26

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA em 12/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
16/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:05

Recebidos os autos
10/02/2025 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 15:56

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 12:34

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/01/2025 12:47

Recebidos os autos
09/12/2024 19:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
03/12/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/12/2024 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:36

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:34

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/11/2024.
28/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:12

Recebidos os autos
26/11/2024 12:15

Conhecido o recurso de GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-93 (AGRAVANTE) e provido
26/11/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual
26/11/2024 12:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
26/11/2024 12:09

Recebidos os autos
25/11/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 15:56

Recebidos os autos
30/10/2024 12:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
18/10/2024 07:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA em 17/10/2024 23:59.
29/09/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0702305-70.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: LUIZ MARIO DOURADO ALVES DECISÃO Preparo recolhido.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e determinou a inclusão do sócio na demanda.

Alega a agravante que possui bens passíveis de penhora, mas o Juízo a quo realizou apenas uma tentativa de bloqueio por meio do Sisbajud e pesquisa Renajud.

Sustenta que, possuindo a empresa devedora bens suficientes para satisfazer a obrigação, não há fundamento para incluir o sócio na execução.

Pede a concessão de efeito suspensivo. É o relato.

Nos termos dos artigos 995 e 1.019, inciso I, do CPC, a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Nas relações de consumo, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo prescindível a demonstração de fraude ou de confusão patrimonial.

O art. 28, caput e § 5º, do CDC exige apenas que a personalidade jurídica seja um obstáculo ao ressarcimento do prejuízo do consumidor ou o estado de insolvência da empresa.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

RECUPERAÇÃO.

RELAÇÃO CONSUMARISTA.

TEORIA MENOR.

ART. 28, § 5º, DO CDC.

SOCIEDADE ANÔNIMA.

CABIMENTO.

REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

SOERGUIMENTO.

CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA.

VIABILIDADE. 1.

O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. 2.

Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC, conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022. 3.

Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4.

O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento de origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ.

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.715/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.435.721/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Portanto, a realização de única tentativa infrutífera de bloqueio pelo Sisbajud e Renajud não permitem concluir que a personalidade jurídica é obstáculo à satisfação do crédito do consumidor.

Antes de atingir o patrimônio do sócio, devem ser adotadas as medidas razoáveis na busca de bens penhoráveis da empresa.

Somente depois disso, constatados a ausência de bens ou a insolvência, será possível alcançar os bens do sócio.

No caso, foram realizadas apenas uma tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud e de veículo pelo Renajud.

Além disso, foi encontrado imóvel da empresa devedora em outro estado passível de penhora.

Portanto, ainda há meios disponíveis para realizar o crédito, como novas tentativas de bloqueio pelo Sisbajud, pesquisa de imóveis e, se necessário, o ajuizamento de cumprimento de sentença no local onde se encontra o imóvel, conforme permite o art. 516, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo apenas para suspender atos constritivos contra o sócio, sem prejuízo de o Juízo realizar outras pesquisas e penhora de bens da empresa devedora.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, ficando dispensadas as informações.

Após, intime-se o agravado para apresentar resposta.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
23/09/2024 17:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:33

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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