21/10/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:23

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 14:22

Recebidos os autos
15/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/10/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719588-56.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANA MARCO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/S LTDA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA DA SILVA MOURA OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de 20 horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em 02 meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo mais a doação de R$ 500,00 para uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, Endereço: Avenida Pau Brasil, LOTE 20 APTO 2704 - RESIDENCIAL AV PAU BRASIL, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71926-000, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2024 18:50

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 18:46

Recebidos os autos
17/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:46

Homologada a Transação Penal
17/09/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/09/2024 15:26

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:34

Recebidos os autos
17/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 16:15

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:21

Recebidos os autos
05/08/2024 15:21

Outras decisões
02/08/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/07/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 15:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/09/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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