31/01/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 17:16

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:21

Decorrido prazo de MILENA RIBEIRO CUNHA em 29/01/2025 23:59.
17/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:11

Recebidos os autos
13/12/2024 17:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/12/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/12/2024 16:07

Recebidos os autos
13/12/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MILENA RIBEIRO CUNHA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:00

Recebidos os autos
02/12/2024 19:00

Indeferido o pedido de MILENA RIBEIRO CUNHA - CPF: *18.***.*66-43 (EXEQUENTE)
26/11/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:28

Recebidos os autos
14/10/2024 19:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
11/10/2024 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/10/2024 18:06

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 17:51

Processo Desarquivado
11/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 14:37

Desentranhado o documento
08/10/2024 14:36

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MILENA RIBEIRO CUNHA em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706576-29.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILENA RIBEIRO CUNHA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MILENA RIBEIRO CUNHA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a Requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a Requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ.

Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente.

Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo.

Assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo. É incontroverso que, em 29 de março de 2022, a Requerente celebrou contrato de intermediação de serviço de turismo com a Requerida (pedido nº 8939766), que abrangia passagem aérea para Porto Seguro- All Inclusive, com 5 (cinco) diárias em quarto duplo ou triplo, pelo valor de R$ 2.901,60 (ID 203690967).

Incontroverso, ainda, que a Requerente realizou 21 (vinte e uma) tentativas de datas diferentes, não havendo disponibilidade, conforme informação da Requerida, para as datas indicadas, o que motivou o pedido de reembolso em 28 de janeiro de 2024, por intermédio da solicitação nº 22184144.

O prazo para o reembolso era de até 60 dias, o que, até o momento, não ocorreu, fatos estes não impugnados, em sua peça de defesa, pela parte requerida.

O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato.

A conduta da Requerida evidencia que, na verdade, ficou impossibilitada de disponibilizar o crédito para uso.

Frise-se que a alegada flexibilidade não pode servir de verdadeiro obstáculo à fruição dos serviços adquiridos pela Requerente (art. 39, XII, do CDC).

Assim, a rescisão contratual e a restituição do valor de R$ 2.901,60 (dois mil novecentos e um reais e sessenta centavos) à Requerente são medidas que se impõem.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (pedido nº 8939766); b) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir à Requerente, MILENA RIBEIRO CUNHA, o valor de R$ 2.901,60 (dois mil, novecentos e um reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do desembolso e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 18 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
18/09/2024 16:48

Recebidos os autos
18/09/2024 16:48

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MILENA RIBEIRO CUNHA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MILENA RIBEIRO CUNHA em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
27/08/2024 17:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:33

Recebidos os autos
26/08/2024 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 09:09

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 18:28

Recebidos os autos
25/07/2024 18:28

Recebida a emenda à inicial
17/07/2024 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 12:28

Recebidos os autos
13/07/2024 12:28

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/07/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2024 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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