11/09/2023 00:23

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 00:23

Transitado em Julgado em 26/08/2023
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 25/08/2023 23:59.
11/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702226-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYARA OLIVEIRA VASCONCELOS REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A autora requereu, em suma, a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré a devolver em dobro os valores pagos a título de parcelamento rotativo, bem como a indenizar os danos morais supostamente sofridos.

A requerida, por sua vez, suscitou a ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, requereu seja o pedido julgado improcedente.

Pois bem.

O art. 18 do Código de Processo Civil estabelece que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” No presente caso, verifica-se que a autora não é a titular do cartão de crédito.

A circunstância de ela possuir um cartão adicional não a legitima a questionar as cobranças feitas pela requerida.

Na verdade, a titular do cartão de crédito é a pessoa jurídica MARIA FISIOTERAPIA LTDA (ID146868926 e 159056247).

A pessoa jurídica em questão é uma sociedade empresária de responsabilidade limitada possui personalidade jurídica diversa de suas sócias e patrimônio próprio.

A autora é sua sócia-administradora (ID159056247 p.4), mas isso não lhe permite pleitear, em nome próprio, direito da pessoa jurídica.

A ação deveria ter sido proposta pela pessoa jurídica, representada pela sócia-administradora.

Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam quanto aos pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais.

Deixo de resolver o mérito dessa demanda (art. 485, VI, do CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Datada e assinada eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito Sentença proferida em regime de mutirão (Portaria Conjunta 67/2023)
31/07/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 11:40

Recebidos os autos
31/07/2023 11:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/07/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
02/07/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 21:25

Recebidos os autos
30/06/2023 21:25

Juntada de Certidão
30/06/2023 19:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:21

Recebidos os autos
29/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:21

Outras decisões
25/05/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/05/2023 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2023 22:05

Juntada de Petição de réplica
03/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 19:47

Recebidos os autos
27/04/2023 19:47

Outras decisões
26/04/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/04/2023 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 05:40

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/03/2023 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:48

Recebidos os autos
17/01/2023 14:48

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/01/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 21:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2023 21:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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