24/10/2024 17:38

Baixa Definitiva
24/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:37

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

ARTIGO 165-A DO CTB.

DUPLA NOTIFICAÇÃO REGULAR.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em que pretendia a anulação do auto de infração nº YE02158885.

Em seu recurso, alega que não houve a dupla notificação e que não foi apresentada a certificação pelo INMETRO do aparelho de alcoolemia.

Requer a reforma da sentença e o acolhimento do pedido de nulidade do auto de infração. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 63068299) e com preparo regular (ID 63068301 a 63068303).

Contrarrazões apresentadas (ID 63068305). 3.

Efeito suspensivo.

Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não se verifica no presente caso.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso rejeitado. 4.

INOVAÇÃO RECURSAL. É defeso à parte inovar em sede recursal, trazendo matérias que não foram arguidas e apreciadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

O recorrente não levantou, em sua inicial, a tese do etilômetro não estar com a verificação em dia no INMETRO.

Dessa forma, não se conhece do recurso com relação à tese da nulidade do auto de infração pela imprecisão do aparelho. 5.

Nos termos do art. 281, II, do CTB, a notificação da autuação deve ser realizada no prazo de 30 dias.

Ainda, o artigo 282 do CTB acrescenta que, aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

A súmula 312 do STJ acrescenta que “é obrigatória a existência de uma notificação em relação à autuação da infração de trânsito e de outra notificação acerca da imposição da respectiva penalidade, possibilitando a ampla defesa do notificado, em atenção ao princípio do devido processo legal”. 6.

Consta dos autos que o recorrente foi abordado por agentes de trânsito em 07/10/2023 às 23h25 e autuado pelo artigo 165-A do CTB (ID 63068289). É entendimento pacífico na jurisprudência que a abordagem pessoal no momento em que cometida a infração caracteriza a notificação da autuação.

Logo, o autor teve ciência da infração de modo presencial. 7.

No que toca à notificação de penalidade, não há controvérsia acerca da adesão do recorrente ao SNE.

O documento de ID. 63068294 - Pág. 4 deixa claro que houve a notificação da penalidade pelo SNE. 8.

Além disso, nos termos do art. 5º da Resolução 622 do CONTRAN, ao cidadão que opta por receber notificações de autuação e penalidade via SNE, é atribuída a responsabilidade de, tanto manter os dados eletrônicos atualizados, como acessar o sistema com regularidade.

Dessa forma, cabia ao recorrente o ônus da prova da inexistência da notificação, o que poderia ser feito por meio de "print" da tela do SNE, que constaria a informação de não haver registro para o veículo.

No caso, prevalece a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. 9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:16

Recebidos os autos
20/09/2024 15:27

Conhecido em parte o recurso de CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO MESQUITA - CPF: *05.***.*36-08 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 17:17

Recebidos os autos
26/08/2024 14:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/08/2024 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:36

Recebidos os autos
20/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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