TJDFT - 0717111-31.2021.8.07.0007

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TAINARA SANTOS GAZANI

CPF *12.***.*88-23

Advogados

DANIEL GALLO PEREIRA

OAB: 67986/DF

CPF *84.***.*02-00

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF

SOLANGE CAVALCANTI PEQUENO

CPF *85.***.*67-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DANIEL GALLO PEREIRA

CPF *84.***.*02-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 02:43

    Decorrido prazo de SOLANGE CAVALCANTI PEQUENO em 25/11/2024 23:59.

  • 23/11/2024 02:30

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

  • 23/11/2024 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 08:09

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/11/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 13:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 15/07/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 18:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2024 04:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 04:11

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 18:13

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 04:24

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 04:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 04:16

    Decorrido prazo de SOLANGE CAVALCANTI PEQUENO em 17/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 16:34

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/05/2024 19:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 17:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 23/05/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/05/2024 03:12

    Decorrido prazo de SOLANGE CAVALCANTI PEQUENO em 17/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 03:16

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 03:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 03:15

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 03:14

    Decorrido prazo de SOLANGE CAVALCANTI PEQUENO em 16/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 03:14

    Decorrido prazo de TAINARA SANTOS GAZANI em 16/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 16:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 09/05/2024 15:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 09/05/2024 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2024 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 20:35

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 16:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 22/04/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 15:10

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/03/2024 13:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 21/03/2024 18:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 21/03/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:03

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 28/02/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 17:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 30/01/2024 04:24

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 04:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

  • 08/01/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 08/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/12/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2023 19:15

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 25/09/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 12:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 21/08/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 10:06

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:06

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2023 14:30

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/06/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 15:24

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/05/2023 15:43

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 09/05/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/04/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 11:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/04/2023 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 12:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 10/04/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 01:24

    Decorrido prazo de SOLANGE CAVALCANTI PEQUENO em 03/04/2023 23:59.

  • 09/12/2022 00:13

    Publicado Edital em 09/12/2022.

  • 08/12/2022 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 07/12/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 06/12/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 05/12/2022 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 20:00

    Expedição de Edital.

  • 25/11/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 08/11/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 10:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 29/07/2022 17:55

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 29/07/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 08:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2022 01:28

    Publicado Decisão em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 15/07/2022 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 16:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/07/2022 20:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 13/07/2022 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

  • 13/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

  • 23/06/2022 11:36

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/06/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:45

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 08/06/2022 15:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 08/06/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 03/06/2022 00:16

    Decorrido prazo de DANIEL GALLO PEREIRA em 02/06/2022 23:59:59.

  • 30/05/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2022 04:32

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 12/05/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 15:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/05/2022 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 00:21

    Publicado Certidão em 12/05/2022.

  • 11/05/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 16:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 10/05/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 21:47

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 21:47

    Decisão interlocutória - recebido

  • 31/03/2022 17:23

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 31/03/2022 13:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 31/03/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2022 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 19:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

  • 17/03/2022 19:47

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 13:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

  • 21/02/2022 20:30

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 20:23

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 20:03

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2022 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2022 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2022 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 14:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 09/02/2022 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 17:17

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/02/2022 19:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 20:10

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 11/01/2022 14:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/01/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 14:28

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/01/2022 17:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

  • 07/01/2022 17:36

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 07/01/2022 17:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/01/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 16:31

    Declarada incompetência

  • 07/01/2022 11:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 04/01/2022 19:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 04/01/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2022 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

  • 04/01/2022 18:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 04/01/2022 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/11/2021 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 18:04

    Decisão interlocutória - recebido

  • 22/10/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 09:34

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 06/10/2021 21:17

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 21:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 21:17

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 05/10/2021 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

  • 27/09/2021 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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