27/02/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:25

Processo Desarquivado
06/12/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 18:47

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JUAREZ MARQUES DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JUAREZ MARQUES DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717365-11.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUAREZ MARQUES DO NASCIMENTO REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JUAREZ MARQUES DO NASCIMENTO em desfavor de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Em suma, narrou o demandante que, recentemente, verificou a existência de descontos em sua conta corrente a título de débito automático, realizadas pela empresa requerida desde 06/2023.

Afirmou que nunca firmou nenhum contrato com a ré e que foi vítima de fraude, razão pela qual pediu que seja declarada a inexistência da relação jurídica contratual, bem como que a requerida seja condenada a lhe devolver em dobro os valores descontados indevidamente de sua conta.

Em contestação, a demandada suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, argumentou que o negócio impugnado foi firmado pelo autor junto à empresa SP SAÚDE (SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA), mediante instrumento contratual devidamente assinado, inclusive com a apresentação de documentos pessoais, conforme documentação carreada aos autos (ID 205474049), pugnando, ao fim, para que a ação seja julgada improcedente.

A empresa SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA também apresentou contestação, através da mesma advogada constituída pela ré, com os mesmos argumentos já expendidos.

Da complexidade da causa Compulsando os autos, verifica-se que a questão submetida a análise é de complexidade que ultrapassa a competência material dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3° da Lei 9.099/95).

Isso porque, para apreciar a regularidade dos documentos juntados aos autos (ID 205474049), assim como do negócio impugnado pelo autor, seria necessária a realização de perícia grafotécnica e documental, o que não pode ser realizado pelo rito dos Juizados Especiais.

Com efeito, o demandante afirma que não firmou nenhum contrato que justificasse os descontos em sua conta corrente, porém a evidência dos autos não indica a existência de fraude grosseira, de fácil percepção, sendo inviável a adequada análise de tais alegações sem a produção da prova técnica.

Ocorre que a Lei dos Juizados Especiais restou criada com o intuito de oferecer aos jurisdicionados uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão por que estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

Tanto o é, que consta do artigo 3º, “caput”, da Lei 9.099/95, que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.

Insta, portanto, reconhecer que somente serão processadas nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada.

Na presente hipótese, mostra-se indispensável para o deslinde da matéria objeto da lide a realização da prova pericial, o que, entretanto, é vedado no rito especial dos juizados, ante sua alta complexidade, o que viria de encontro aos princípios acima enfocados.

Desta feita, como os Juizados Especiais Cíveis não comportam a realização de perícia, o processo há que ser extinto sem análise do mérito, a teor do art. 3º da Lei 9.099/95, devendo a questão resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhores possibilidades de discutir a matéria.

Por fim, deixo de receber a defesa apresentada pela empresa SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, uma vez que não é parte no presente feito.

Dispositivo Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito, ante a necessidade de realização de perícia técnica.

Em consequência, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso pela parte autora, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se o recorrido para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
24/09/2024 20:40

Recebidos os autos
24/09/2024 20:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/09/2024 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/09/2024 07:55

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:50

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:34

Recebidos os autos
26/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JUAREZ MARQUES DO NASCIMENTO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 19:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
31/07/2024 19:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 02:40

Recebidos os autos
30/07/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/07/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 18:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 17:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 13:41

Juntada de Petição de intimação
06/06/2024 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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